Questões da OAB 2017 para Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798357
Direitos Humanos
Você está advogando em um caso que tramita na Corte
Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva
do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação
envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos
direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da
dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da
legislação interna.
Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor
referente à reparação pecuniária da vítima, há muito tempo
permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais
obrigações impostas na sentença condenatória proferida pela
Corte.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798358
Direitos Humanos
Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência
mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema
público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam
não preparadas para lidar com essa situação.
Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de
dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o
caso ainda se arrasta nos tribunais.
Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar
uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798359
Direito Internacional Público
Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se
apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal
tem um filho, Ricardo, de 2 anos.
Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado
de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui
promessa de reciprocidade com o referido país, este
encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de
Walter.
Nesse caso, o governo brasileiro
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798360
Direito Constitucional
Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta,
uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro.
Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas
perante o registro civil italiano.
Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à
nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro,
ele entra em contato com um escritório especializado, a fim
de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira.
Assinale a opção que apresenta, em conformidade com a
legislação brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798361
Direito Tributário
João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados
solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei
que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo,
sendo este o caso pessoal somente de João.
Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798362
Direito Tributário
O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente,
sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de
lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com
sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida
taxa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798363
Direito Tributário
O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de
determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais
obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de
residências daquela região. Em decorrência disso, o município
instituiu contribuição de melhoria.
Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798364
Direito Tributário
Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu
contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão
da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e
base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da
República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de
2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016,
determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data
de pagamento.
Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a
pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não
realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de
2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança.
Considerando a situação em comento, assinale a opção que
indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte
para impugnar a referida cobrança.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798365
Direito Constitucional
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira
que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos
de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto
na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos
encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos
cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos
subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em
10% (dez por cento) de seu valor nominal.
Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798366
Direito Administrativo
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o
desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de
diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se
não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos.
Diante do iminente perigo público a residências e à vida de
pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar
maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar
as medidas de contenção pertinentes.
Assinale a opção que indica a adequada modalidade de
intervenção na propriedade privada para a utilização do
maquinário necessário.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798367
Direito Administrativo
A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de
compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos
para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende
fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao
princípio da eficiência.
No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798368
Direito Administrativo
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi
qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins
lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria
com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou
integralmente na realização de suas atividades, inclusive na
aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798369
Direito Administrativo
O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus
servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em
contabilidade exerciam variados cargos na estrutura
administrativa, todos providos mediante concurso público.
Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de
auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias
havidas nos últimos anos.
O Município, considerando a necessidade de incrementar
receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de
modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais
de tributos.
Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de
cargo público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798370
Legislação Federal
A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder
de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à
sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta
por fatos ocorridos naquela mesma data.
Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos
limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito
não tributário resultou definitivamente constituído em
19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente
execução fiscal.
Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição
no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798371
Direito Ambiental
A sociedade empresária Asfalto Joia S/A, vencedora de
licitação realizada pela União, irá construir uma rodovia com
quatro pistas de rolamento, ligando cinco estados da
Federação.
Sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto
ambiental dessa obra, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798372
Direito Ambiental
Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz,
praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson,
produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal,
em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga.
Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o
produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em
Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer
equipamento de proteção.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798373
Direito Civil
Ricardo realizou diversas obras no imóvel que Cláudia lhe
emprestou: reparou um vazamento existente na cozinha;
levantou uma divisória na área de serviço para formar um
novo cômodo, destinado a servir de despensa; ampliou o
número de tomadas disponíveis; e trocou o portão manual da
garagem por um eletrônico.
Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu o ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas, embora sequer a tenha consultado previamente sobre as obras.
Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a justificar o direito ao ressarcimento,
Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu o ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas, embora sequer a tenha consultado previamente sobre as obras.
Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a justificar o direito ao ressarcimento,
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798374
Direito Civil
João e Maria, casados e donos de extenso patrimônio,
celebraram contrato de fiança em favor de seu filho, Carlos,
contrato este acessório a contrato de locação residencial
urbana, com duração de 30 meses, celebrado entre Carlos,
locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador,
com vigência a partir de 1º de setembro de 2015. Contudo, em
novembro de 2016, Carlos não pagou o aluguel.
Considerando que não houve renúncia a nenhum benefício
pelos fiadores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798375
Direito Civil
Antônio, vendedor, celebrou contrato de compra e venda com
Joaquim, comprador, no dia 1º de setembro de 2016, cujo
objeto era um carro da marca X no valor de R$ 20.000,00,
sendo o pagamento efetuado à vista na data de assinatura do
contrato. Ficou estabelecido ainda que a entrega do bem seria
feita 30 dias depois, em 1º de outubro de 2016, na cidade do
Rio de Janeiro, domicílio do vendedor. Contudo, no dia 25 de
setembro, uma chuva torrencial inundou diversos bairros da
cidade e o carro foi destruído pela enchente, com perda total.
Considerando a descrição dos fatos, Joaquim
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798376
Direito Civil
Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações
paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A,
vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de
chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues
no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o
aniversário de 50 anos de existência da sociedade.
No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso
houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao
excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na
data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda.,
dizendo que a comemoração já havia acontecido, recusou-se a
receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A
não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois
dias não justificava sua cobrança e que o produto vendido era
o melhor do mercado.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
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