Questões da OAB 2022 para Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase
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Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação
Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve
Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.