Home Exames da OAB Questões Q212861 Quanto à sucessão testamentária assinale a afirmativa INCORR... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q212861 Direito Civil Direito das Sucessões , Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado , Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase | Q212861 Direito Civil Quanto à sucessão testamentária assinale a afirmativa INCORRETA: Alternativas A A deserdação é a medida própria para privar os herdeiros necessários de sua legítima. São requisitos imprescindíveis à deserdação: seja ordenada em testamento, fundada em uma das causas legalmente previstas, bem como seja promovida em ação ordinária após a abertura da sucessão. B O pródigo, formalmente interditado, torna-se incapaz apenas para praticar, sem assistência de seu curador, atos que possam desfalcar ou onerar seu patrimônio. Assim, o pródigo poderá dispor de seus bens por testamento, desde que assistido legalmente. C O fideicomisso é válido apenas quando ainda não concebido o fideicomissário na abertura da sucessão. Se for pessoa existente na abertura da sucessão, converte-se o fideicomisso em usufruto em favor do fiduciário, transferindo-se a propriedade direto para o fideicomissário. D O testador pode livremente clausular (inalienabilidade, incomunicabilidade ou impenhorabilidade), sem necessidade de justificativa, sobre os bens objeto de legado ou herança testamentária, inclusive para seus herdeiros necessários, desde que configurem seu acervo disponível, ou seja, não se trate da legítima. Gabarito Comentado (0) Aulas (4) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro