Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção corr...

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Q197228

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197228 Direito Processual Penal

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.

É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.

No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.

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Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção corr...

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