Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.

Letra “A” - Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação.

Código Civil:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

São também, inatos, pois, decorrem da própria personalidade, perpétuos, pois não se extinguem e insuscetíveis de apropriação.

Correta letra “A”. Gabarito da questão.

Letra “B” - A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.

Código Civil:

Art. 1^o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Essa é a chamada capacidade de direito. É adquirida quando a pessoa nasce.

A capacidade de fato ou de exercício é a aptidão para praticar por si só e em seu próprio nome todos os atos da vida civil. Esta só é alcançada com a maioridade.

Incorreta letra “B”.

Letra “C” - A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.

Código Civil:

Art. 5^o Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

 A emancipação voluntária ocorre pela concessão dos pais. A emancipação legal ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.

Incorreta letra “C”.

Letra “D” - Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.

Código Civil:

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Deverá ser feita a averbação da sentença que decretou a nulidade ou anulação do casamento e não registro.

Incorreta letra “D”.

Letra A. Correta.
“Sobre direitos personalíssimos, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ‘Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo limitados por ato voluntário, inclusive de seu titular. Está compreendida na irrenunciabilidade dos direitos de personalidade, a indisponibilidade, pois seu titular deles não pode dispor livremente. Podem ser inatos, quando inerentes à natureza humana e decorrentes, quando se formam em momentos posterior ao nascimento da personalidade do sujeito de direito. São perpétuos, não podendo ser extintos (prescrição e decadência) pelo não uso. São insuscetíveis de apropriação, isto é, não se pode penhorá-los, nem expropriá-los, tampouco adquiri-los pela usucapião.’(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. Ed. Revista dos Tribunais. 3ª Edição. P. 173.)” (TJPR, Processo/Prot: 0937672-1 Mandado de Segurança)

A emancipação voluntária é aquela em que os pais, por espontânea vontade, habilitam o filho à prática de todos os atos da vida civil. 

Art 32 - A sentença definitiva do divórcio produzirá efeitos depois de registrada no Registro Público competente.
Lei 6515

O erro na assertiva D é falar em "registro" de sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação de casamento, pois, na verdade, essa sentença será averbada em registro público. Senão vejamos: 

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

  Letra "A" correta.   b) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.(ERRADA) - O examinador tenta confundir o candidato, vem que traz o conceito de capacidade de gozo/direito, este toda pessoa possui. Por outro lado, a capacidade de exercício somente aquelas pessoas que estão na plena capacidade civil possuem.  c) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.(ERRADA) A questão é hipótese de emancipação legal, é dizer, decorre do próprio Código civil. Noutro giro, a vonluntária é aquele concedida pelos pais aos filhos relativamente capazes.  d) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais. (ERRADA) Vale uma dica, para o casamento haverá o Registro. Doutra banda, quando ocorre a decretação de nulidade ou anulação do casamento, é caso de averbação.