Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299623 Direito Administrativo
Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.
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A desapropriação consiste na tranferência da propriedade particular ( ou pública de entidade de grau inferior para o superior)  para o Poder Púbico ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública, ou ainda por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, salvo a exceção da desapropriação de propriedade rural, paga em títulos especiais da dívida pública, e a desapropriação pelo inadequado aproveitamento. 
 Está prevista a desapropriação na CF nos arts. 5º, XXIV; 182, §3º,III; e 184; e nas Leis n. 3.365/1941 e 4.132/1962.

(Direito Administrativo Simplificado, Wilson Granjeiro, p. 358)
Gabarito: Letra "A".

De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização.

o examinador estava com preguiça ao elaborar essa questão.

Haverá a desapropriação por causa de: INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA OU NECESSIDADE PÚBLICA

E é por uma dessas que a CESPE não faz mais provas da OAB kkkkkkkkk

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