Em relação à organização da administração pública, assinale ...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299778 Direito Administrativo
Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.
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Gabarito A

B
A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional. 

C
Não há fim do regime jurídico único. Houve no ano 2000, quando os servidores públicos da Administração Pública direta, das Autarquias e das Fundações Públicas começaram a ser empregados públicos. Porém em 2007 houve a volta do regime jurídico único.
Mesmo assim não há que se falar em empregados serem estatutários, são celetistas.

D
Famoso pega! .... o nascimento da Autarquia é feita diretamente por lei específica, ao passo que as demais entidades são somente autorizadas pela lei, visto que seu nascimento se dá com o registro em cartório de seu ato constitutivo (estatuto ou contrato social).
 
Acrescentando um comentário ao item D do amigo abaixo:
Por mais que na Constituição tenhamos só AUTARQUIA como entidade EXPRESSAMENTE criada por lei específica, Conforme a DOUTRINA MAJORITÁRIA, as FUNDAÇÕES PÚBLICAS também podem ser criadas mediante lei específica do chefe do  respectivo poder a qual estará vinculada, sendo assim, criadas no regime de DIREITO PÚBLICO, que são as famosas FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS ou AUTARQUIAS FUNCIONAIS.



RESUMINDO:

1) AUTARQUIAS - CRIADA POR LEI ESPECÍFICA

2) FUNDAÇÕES PÚBLICAS - REGIME DE DIREITO PÚBLICO - POR LEI ESPECÍFICA.
                                               - REGIME DE DIREITO PRIVADO - POR MERA AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA.

quanto tempo sera que um cara desses passa pra elaborar uma questao dessas?

Não entendo a dificuldade dos candidatos em acertar o item. A própria leitura do item já fornece a resposta. Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados (opa! Se não são empregados, portanto...) não são considerados celetistas. É até óbvio.

Se eles não são celetistas, eles são o que?

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