Para que um município crie um tributo, é necessário, além da...

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Q196997

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196997 Direito Tributário

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.

pela CF e pela constituição estadual, apenas.

pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.

pela CF, apenas.

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