Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a o...

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Q205064

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205064 Direito Administrativo

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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A contratação sem concurso público configura ato de improbidade administrativa na modalidade lesão aos princípios administrativos, ainda que praticada com culpa.

Caso o serviço público venha a ser devidamente prestado pelas pessoas contratadas, restará desconfigurada a improbidade administrativa.

No caso em exame, não há direito a foro privilegiado, pois a matéria relativa à improbidade administrativa não é criminal.

Como pena, não seria cabível o ressarcimento ao erário, caso demonstrada a inexistência de dano a este, tampouco a multa civil, visto que esta ostenta caráter indenizatório.

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