Em relação aos meios de impugnação de decisões judici...

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Q262011

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q262011 Direito Processual Penal

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.

Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.

Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

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