Questões da OAB para VUNESP

Q207126

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207126 Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.

B

Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

C

Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

D

Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207125

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207125 Direito Processual Penal

Em processo penal, os embargos infringentes

A

não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.

B

têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.

C

não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.

D

têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207124

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207124 Direito Processual Penal

Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A

Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária.

B

As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade.

C

A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.

D

Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.

Q207123

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207123 Direito Processual Penal

Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.

A

O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.

B

Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.

C

A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.

D

Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207122

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207122 Direito Processual Penal

Configura hipótese de inépcia da denúncia

A

não-indicação de testemunhas por parte da acusação.

B

utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.

C

exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.

D

a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207121

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207121 Direito Processual Penal

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

A

A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.

B

Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.

C

Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.

D

Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207120

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207120 Direito Processual Penal

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.

B

Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.

C

Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.

D

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207119

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207119 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao cheque, é correto afirmar que

A

é nulo o endosso parcial.

B

é admitido endosso do sacado.

C

o endosso deve indicar o endossatário.

D

não é permitido ao endossante vedar novo endosso.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207118

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207118 Direito Empresarial (Comercial)

O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)

A

só pode ser transmitido junto com o warrant.

B

pode ser emitido em momento diverso do warrant.

C

deve ser emitido simultaneamente ao warrant.

D

não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado do warrant.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207117

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207117 Direito Empresarial (Comercial)

A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de

A

todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

B

50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

C

25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

D

10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207116

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207116 Direito Empresarial (Comercial)

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

A

implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.

B

é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.

C

implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.

D

implica extinção da concessão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207115

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207115 Direito Empresarial (Comercial)

A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o

A

endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

B

endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.

C

sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.

D

sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207114

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207114 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,

A

inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.

B

somente após a data da concessão da patente.

C

a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.

D

inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207113

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207113 Direito Penal

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

A

impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.

B

não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.

C

não impede exercício do cargo de gerência.

D

impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207112

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207112 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é

A

facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

B

obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

C

facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

D

obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207111

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207111 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de

A

comissão.

B

corretagem.

C

agência.

D

mandato.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207110

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207110 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

A

é permitida a inclusão de cláusula del credere.

B

a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.

C

a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.

D

prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207109

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207109 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo de inventário, o espólio é representado

A

pelo curador.

B

pelo testamenteiro.

C

pelo inventariante.

D

por todos os herdeiros.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207108

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207108 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado

A

até a citação, necessariamente com a concordância do réu.

B

até a citação, independentemente da concordância do réu.

C

após a contestação, necessariamente com a concordância do réu.

D

até a contestação e após a citação, independentemente da concordância do réu.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207107

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Iniciada a execução de sentença, a eventual defesa do executado será feita por meio de

A

impugnação.

B

embargos à execução.

C

embargos de terceiro.

D

apelação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Foram encontradas 296 questões

, continue estudando de graça!