Questões da OAB para Direito

Q207781

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207781 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do não cabimento do recurso de agravo.

A

Decisão que afasta a deserção.

B

Decisão de inadmissão da apelação.

C

Decisão que aprecia a liquidação de sentença.

D

Decisão que indefere a alegação de incompetência absoluta.

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Q207780

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207780 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral, condenatória-cível.

A

Sempre ocorrerá perante o Juízo Arbitral em razão da competência funcional, absoluta.

B

Sempre será executada perante a Justiça Federal depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Deve ser proposta nova demanda, pois não é considerada título executivo que enseje a instauração da execução.

D

Deve ser executada perante a Justiça Estadual competente, conforme as regras do cumprimento de sentença.

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Q207779

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207779 Direito Civil

Na sucessão legítima, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse, ocorre o instituto denominado

A

substituição fideicomissária.

B

substituição recíproca.

C

direito de representação.

D

deserdação.

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Q207778

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207778 Direito Civil

Entre tio-avô e sobrinho-neto, há parentesco

A

ascendente de terceiro grau.

B

descendente de quarto grau.

C

colateral de quarto grau.

D

colateral de terceiro grau.

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Q207777

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207777 Direito Civil

São formas de aquisição da propriedade imóvel, exceto:

A

a usucapião.

B

a adjunção.

C

o registro do título.

D

a formação de ilhas.

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Q207776

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207776 Direito Civil

São pactos adjetos à compra e venda com previsão legal, exceto:

A

a retrovenda.

B

a preempção.

C

a venda a contento.

D

o laudêmio.

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Q207775

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207775 Direito Civil

Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que

A

o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei.

B

o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor.

C

o pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código.

D

a confusão é forma de adimplemento.

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Q207774

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207774 Direito Civil

Quanto à assunção de dívida, é errado afirmar que

A

tem previsão expressa no Código Civil.

B

só ocorre se o credor assim consentir.

C

devidamente cientificado o credor a respeito da assunção, seu silêncio significará aceitação.

D

depende de aceitação do credor.

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Q207773

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207773 Direito Civil

Devedor de coisa indicada apenas pelo gênero e quantidade

A

não pode alegar sua perda ou deterioração, ainda que por fortuito ou força maior.

B

tem a obrigação de escolher a coisa oferecida ao credor, não se admitindo disposição contrária entre as partes.

C

fica liberado da obrigação se provar que a coisa se perdeu sem culpa sua.

D

nenhuma das anteriores é correta.

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Q207772

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207772 Direito Civil

Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida

A

decorrente de jogo.

B

prescrita.

C

do inquilino, paga pelo fiador.

D

decorrente de compra e venda.

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Q207771

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207771 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa errada.

A

Exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão.

B

É permitida por lei - ainda que dentro do lapso - a renúncia à prescrição, feita pelo devedor.

C

Se, após o vencimento da dívida, credora e devedor se casam, ocorre a suspensão do prazo prescricional.

D

Protesto cambial interrompe o prazo prescricional.

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Q207770

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207770 Direito Civil

Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz

A

direito adquirido.

B

anulabilidade.

C

expectativa de direito.

D

nulidade absoluta.

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Q207769

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207769 Direito Constitucional

A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,

A

por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.

B

no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.

C

por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.

D

no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.

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Q207768

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207768 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo

A

junto aos órgãos públicos e privados.

B

para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.

C

para a defesa de direitos personalíssimos.

D

somente por meio do pagamento de taxa.

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Q207767

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207767 Direito Constitucional

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua

A

do Ministério Público.

B

da Defensoria Pública.

C

da Advocacia-Geral da União.

D

das Procuradorias dos Estados e Municípios.

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Q207765

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207765 Direito Constitucional

São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os

A

Tribunais de Contas.

B

Tribunais Militares.

C

Tribunais de Justiça Desportiva.

D

Tribunais de Exceção.

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Q207764

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207764 Direito Constitucional

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

A

ao Procurador-Geral da República.

B

à Comissão do Congresso Nacional.

C

aos Tribunais Superiores.

D

ao Conselho da República.

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Q207763

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207763 Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

A

ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.

B

à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.

C

à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.

D

aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

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Q207762

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207762 Direito Constitucional

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

A

a União legisla privativamente.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.

C

a União estabelece apenas normas gerais.

D

os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

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Q207761

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207761 Direito Constitucional

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

A

pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.

B

pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.

C

pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.

D

somente pelo Poder Constituinte Originário.

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