Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta uma renúncia de receita

Analise as seguintes informações, extraídas do sistema contábil de uma determinada Prefeitura Municipal, referente ao Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2019 - Anexo 01:


Com base nas informações apresentadas e de acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor do montante apurado para o Limite de Alerta da despesa total com pessoal da Prefeitura Municipal será de

A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC – foi instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, sendo conceituada como

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído nos termos do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006, encontra-se regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n.º 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), vigente de 1988 a 2006.
Com vigência estabelecida para o período de 2007 – 2020, o FUNDEB, caracterizado como fundo especial de natureza contábil, de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), teve sua implantação iniciada em 1º de janeiro de 2007 e concluída em 2009, destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.
Os munícipios contribuem para a composição do FUNDEB no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais:
Marque a alternativa CORRETA. 

Leia as afirmativas a seguir:
I. Entre os fatores de motivação para a possível adoção de créditos adicionais especiais inclui-se a necessidade de inserção no orçamento de despesas não previstas e necessárias ao atendimento de um determinado projeto. II. O orçamento deve ser elaborado de forma a minimizar a necessidade de modificações nas dotações no decorrer do exercício. III. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total das obrigações financeiras do ente municipal para amortização em prazo inferior a trinta dias.
Marque a alternativa CORRETA: