Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Para fins de disponibilidade de caixa, os recursos vinculados a uma despesa obrigatória devem ser identificados e escriturados de forma individualizada.
Caso seja ultrapassado o limite de gasto com pessoal e se esgotem tanto as providências elencadas na LRF quanto o prazo legal para sanear a situação, o ente federado poderá demitir servidores estáveis.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item relativo à despesa pública.
Caso um dado ente federado, ao final do segundo quadrimestre
de 2015, tenha ultrapassado o limite de gasto com pessoal em
R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de dezembro
de 2015, ele deverá reduzir em no mínimo R$ 300 milhões a
despesa com pessoal, sob pena de ficar impedido de receber
transferências voluntárias a partir de janeiro de 2016.
As despesas com pessoal das empresas estatais federais dependentes estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos ao Poder Executivo federal.
Os atos que provocarem renúncia de receita somente poderão entrar em vigor quando forem acompanhados de medidas compensatórias constituídas pela majoração de outros itens de receita ou pelo cancelamento de despesas.