Questões de Concurso
Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 1.085 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |
Q3220044
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215348
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com relação à despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, essa despesa
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Subcontador |
Q3212045
Administração Financeira e Orçamentária
Um município hipotético apresentou receita corrente
líquida no valor de R$ 45.000.000,00.
É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do poder legislativo é, em R$, igual a:
É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do poder legislativo é, em R$, igual a:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Contador |
Q3210175
Administração Financeira e Orçamentária
Expressamente incluídas nas despesas correntes do
orçamento da União, do Estado, do Município ou
do Distrito Federal, a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou
não, far-se-á mediante
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |
Q3208529
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins
do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida.
Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder:
Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204332
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao
final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação
de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de
limitação de empenho as despesas
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204330
Administração Financeira e Orçamentária
Considere a situação hipotética em que o Segundo
Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria
de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita
corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com
base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial
para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, foi de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204325
Administração Financeira e Orçamentária
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado(a) de declaração
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |
Q3204084
Administração Financeira e Orçamentária
Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas
do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as
despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece
limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá
vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a
despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as
vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |
Q3198620
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 17 - Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se
obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente que decorre de:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3197676
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na Gestão Fiscal entendendo como
despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente
da Federação relativos a mandatos eletivos, cargos, funções
ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos
e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência, com os
profissionais:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |
Q3196614
Administração Financeira e Orçamentária
A receita corrente líquida é o parâmetro legal aplicável para
apuração dos limites de gastos, no âmbito municipal, relativos
à(ao):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |
Q3194702
Administração Financeira e Orçamentária
O Conselho Regional de Psicologia (CRP) do Estado Y apresenta os seguintes problemas em sua administração financeira,
especialmente na gestão orçamentária e no controle de despesas:
1. Deficits recorrentes no orçamento, devido a gastos superiores à arrecadação.
2. Baixa eficiência na arrecadação de anuidades, com altos índices de inadimplência.
3. Falta de transparência nos relatórios financeiros disponibilizados aos associados e à sociedade.
4. Subutilização de recursos transferidos pelo CRP, sob a forma de patrocínio, que frequentemente retornam por falta de execução das atividades e eventos.
Verifique as ações propostas e, com base nas práticas recomendadas de administração, analise a adequabilidade delas para resolver os problemas identificados.
I. Ampliar os recursos captados por meio de operações de crédito para compensar os deficits recorrentes.
II. Realizar campanhas de conscientização para reduzir a inadimplência e promover a educação fiscal.
III. Implantar um sistema de gestão financeira integrada para monitorar receitas e despesas em tempo real.
IV. Estabelecer critérios rigorosos de priorização de despesas para equilibrar o orçamento anual.
Está correto o que se afirma em
1. Deficits recorrentes no orçamento, devido a gastos superiores à arrecadação.
2. Baixa eficiência na arrecadação de anuidades, com altos índices de inadimplência.
3. Falta de transparência nos relatórios financeiros disponibilizados aos associados e à sociedade.
4. Subutilização de recursos transferidos pelo CRP, sob a forma de patrocínio, que frequentemente retornam por falta de execução das atividades e eventos.
Verifique as ações propostas e, com base nas práticas recomendadas de administração, analise a adequabilidade delas para resolver os problemas identificados.
I. Ampliar os recursos captados por meio de operações de crédito para compensar os deficits recorrentes.
II. Realizar campanhas de conscientização para reduzir a inadimplência e promover a educação fiscal.
III. Implantar um sistema de gestão financeira integrada para monitorar receitas e despesas em tempo real.
IV. Estabelecer critérios rigorosos de priorização de despesas para equilibrar o orçamento anual.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber |
Q3194451
Administração Financeira e Orçamentária
Um órgão público realizou um aumento de despesas com pessoal durante o último quadrimestre do mandato do gestor,
justificando a medida como necessária para atender a demandas emergenciais. No entanto, essa decisão levou o percentual
de gastos com pessoal a ultrapassar o limite de 95% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base na LRF,
são consideradas vedações impostas ao órgão por exceder esse limite, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |
Q3193107
Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, a administração pública municipal é
regida por uma série de normas constitucionais,
legais e infralegais. Essas visam disciplinar a
gestão destes, garantindo-lhes eficiência,
transparência, legalidade em suas ações e
responsabilidade fiscal.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou
falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal.
( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos.
( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal.
( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos.
( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q3186610
Administração Financeira e Orçamentária
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal visa à transparência da
despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos com
autonomia administrativa, orçamentária e financeira conferida na
forma da Constituição, notadamente quanto à adequação aos
limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a opção que indica somente gastos com pessoal que não entram no cômputo da despesa bruta com pessoal.
Assinale a opção que indica somente gastos com pessoal que não entram no cômputo da despesa bruta com pessoal.
Q3183947
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. A Medida Provisória 1.202/2023, que limita a desoneração de 17 setores da economia, também pode aumentar a arrecadação em até R$ 6 bilhões.
Internet:<www12.senado.leg.br>
A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item a seguir.
No que diz respeito às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesas com pessoal e dívida pública, além de outras normas para a gestão das finanças públicas. No que diz respeito aos limites de despesa com pessoal são: União: 50% da receita corrente líquida (RCL), Estados e Distrito Federal: 60% da RCL, Municípios: 60% da RCL. A LRF também estabelece um limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% da RCL. Quando esse limite é ultrapassado, os Tribunais de Contas alertam os órgãos e poderes, e a administração pública enfrenta algumas vedações.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Machado - MG
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |
Q3177746
Administração Financeira e Orçamentária
Uma entidade pública realiza uma operação de crédito
para financiar um projeto de infraestrutura. Ao revisar o
orçamento, a equipe de contabilidade precisa assegurar
que o financiamento está alinhado com as regras
orçamentárias. Considerando o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175277
Administração Financeira e Orçamentária
Um município apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 200.000,00 em
determinado período de apuração. De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
respeitando todos os critérios e especificidades previstos na Lei, qual é o limite máximo de despesas
com pessoal para esse município?
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175118
Administração Financeira e Orçamentária
A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao
ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no
prazo estabelecido é:
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