Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

A gestão financeira de um ente legislativo deve equilibrar a alocação de recursos entre despesas obrigatórias, limites legais e possíveis necessidades emergenciais. Esse planejamento evita desajustes que possam comprometer a execução orçamentária e garantir a continuidade dos serviços públicos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O planejamento financeiro de um ente legislativo deve considerar tanto as despesas obrigatórias, como folha de pagamento e contratos continuados, quanto a necessidade de reservas para eventuais demandas emergenciais, assegurando a sustentabilidade da gestão pública.

(__) A previsão de despesas em um orçamento legislativo pode ser flexível ao longo do exercício financeiro, permitindo remanejamentos ilimitados entre dotações orçamentárias sem necessidade de justificativa formal ou aprovação legislativa.

(__) A ausência de uma projeção adequada dos gastos pode ser corrigida a qualquer momento do exercício financeiro, pois ajustes contábeis são suficientes para equilibrar as contas, independentemente do impacto nas metas fiscais e nos limites legais.

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições ao aumento de despesas obrigatórias sem a devida previsão de receita, garantindo que a gestão orçamentária seja realizada de forma sustentável e compatível com a capacidade financeira do ente público. A sequência está correta em:

O controle das despesas com pessoal é um dos pilares da responsabilidade fiscal, garantindo que a administração pública mantenha equilíbrio financeiro sem comprometer a execução de políticas públicas essenciais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece percentuais máximos para essas despesas, condicionando a gestão orçamentária dos entes federativos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, determinando que, no âmbito do Legislativo Municipal, esses gastos não ultrapassem 6% dessa receita.

(__)Caso a Câmara Municipal exceda o limite de despesas com pessoal, a única sanção prevista é a vedação de novos concursos públicos, sem restrições adicionais quanto à concessão de reajustes ou criação de cargos.

(__)O descumprimento dos limites da LRF pode levar à responsabilização do gestor, incluindo restrições de ordem administrativa e penalidades, como a inelegibilidade em casos de reincidência no descumprimento das normas fiscais.

(__)O controle dos gastos com pessoal deve considerar a Receita Corrente Líquida do município e a participação do Legislativo nesse montante, evitando impactos que possam comprometer a capacidade de execução de outras despesas obrigatórias.

A sequência está correta em:

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos competentes quando constatar

O secretário de educação do município X deseja deflagrar concurso interno para prover o cargo de diretor escolar. O processo seletivo deverá ser realizado entre os ocupantes do cargo de professor, que, por previsão legal, possuem a prerrogativa de ocupar a função de direção e receber o respectivo aumento de remuneração. A intenção, contudo, é dar início ao processo seletivo no mês de agosto do último ano de exercício do mandado eletivo, momento em que também se pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei que aumenta a remuneração dos docentes. Com base na situação hipotética em o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Se a despesa total com pessoal exceder a _____ do limite, é vedado ao Prefeito Municipal realizar o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 22)

De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:

Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00.
É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do poder legislativo é, em R$, igual a:

Analise o caso hipotético:
O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira autoriza a contratação de um empréstimo para financiar a construção de uma nova escola municipal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os principais aspectos que a Prefeitura deve observar antes de contrair esse empréstimo?

O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira propõe a criação de uma nova despesa com a execução de um programa social sem a previsão orçamentária correspondente. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige para que a criação dessa despesa seja considerada legal?

Expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder:

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de limitação de empenho as despesas

Considere a situação hipotética em que o Segundo Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi de

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado(a) de declaração

Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a

A receita corrente líquida é o parâmetro legal aplicável para apuração dos limites de gastos, no âmbito municipal, relativos à(ao):