Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q2465797 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. 


A regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes dos Poderes Executivos.  

Alternativas
Q2465796 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. 


O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida, correspondendo a 65% de tal receita no caso dos municípios. 

Alternativas
Q2460737 Administração Financeira e Orçamentária
Um Município do Estado do Paraná receber a informação do Tribunal de Contas do Estado que a Despesa com Pessoal do Poder Executivo atingiu 90% (noventa por cento) do limite para o Poder Executivo, previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Sabendo que a Receita Corrente Líquida do Ente foi de R$ 100.000,00 (cem milhões de reais) no período, assinale a alternativa que apresenta o valor da despesa com pessoal do Poder Executivo do Município:
Alternativas
Q2451542 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios consagra o conceito estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa:
Alternativas
Q2437890 Administração Financeira e Orçamentária
Em 31/12/2022, recentemente empossado no cargo de técnico em controle interno, um servidor foi questionado sobre o Limite de Gastos com Pessoal da Prefeitura Municipal de XRT, tendo sido informado que a Receita Corrente Líquida atingiu R$ 65.000.000,00 e a Despesa Total com Pessoal foi de R$ 35.200.000,00. Com base nas informações fornecidas e considerando o previsto nos Arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que o Executivo Municipal de XRT encontra-se:
Alternativas
Respostas
11: E
12: E
13: B
14: B
15: C