Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000 a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de:

I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 32 do art. 182 da Constituição.

III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Do resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo.

I. Determina a parcela de investimentos a ser executada pelo Poder Executivo.

II. Estabeleceu, entre outros dispositivos, limites para os gastos com pessoal.

III. Criou a obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual em todas as esferas de governo.

É correto o que se afirma em

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com:

I. os ativos, os inativos e os pensionistas.

II. relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares.

III. quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

IV. os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

A sequência correta é:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela que é fixada por um período igual ou superior a um mandato completo do chefe do Poder Executivo.

II. A receita corrente líquida representa o somatório de todas as receitas do ano corrente, independente da categoria econômica, deduzidas as transferências intergovernamentais por não se tratarem de receitas geradas pelo próprio ente.

III. O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária devem ser publicados periodicamente respeitando‐se os prazos de quatro meses para o primeiro e de dois meses para o segundo.

Assinale:

Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

Em relação à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

Os entes da Federação deverão obedecer a determinados limites, calculados sobre a receita corrente líquida, para as despesas com pessoal. Estão excluídas desse montante as despesas

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.2000), para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente, os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de Federação. Entre as despesas que não são consideradas para tais limites estão os(as)

Sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa que identifica corretamente o percentual previsto para as despesas com pessoal no âmbito do executivo dos municípios, conforme determina a letra b , do item III, do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000:

No caso de aumento da despesa pública por ocasião da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, deverá ser apresentada estimativa do impacto orçamentário- -financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes o Orçamentárias sob o risco de:

De acordo com a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, CAPÍTULO IV – Da Despesa Pública, Subseção I, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

O planejamento orçamentário envolve a utilização de elementos contábeis, jurídicos e econômicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal busca a eficiência desse planejamento através de diferentes mecanismos. Sobre os mecanismos que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.

Assinale a assertiva errada na transcrição de Artigo Lei Complementar 101/2000.

O total da despesa de pessoal do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, em município com população entre 300.001 e 500.000 habitantes, relativamente à somatória da receita tributária e das transferências previstas na CF/88, efetivamente realizada no exercício anterior, é de

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, será realizada ao final de cada

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).

A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada:

A Lei Questão de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são: