Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirm...
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela que é fixada por um período igual ou superior a um mandato completo do chefe do Poder Executivo.
II. A receita corrente líquida representa o somatório de todas as receitas do ano corrente, independente da categoria econômica, deduzidas as transferências intergovernamentais por não se tratarem de receitas geradas pelo próprio ente.
III. O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária devem ser publicados periodicamente respeitando‐se os prazos de quatro meses para o primeiro e de dois meses para o segundo.
Assinale: