Em relação à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal é correto ...

Para resolver a questão, é essencial ter conhecimento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo limites de despesas com pessoal, a publicação de relatórios, entre outros aspectos. Vamos analisar cada alternativa para entender qual é a correta e por quê.

Alternativa E - Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite prudencial para a despesa de pessoal corresponde a 95% do limite máximo. Isso significa que, ao atingir esse percentual, o ente governamental deve adotar medidas preventivas para evitar ultrapassar o limite legal. Deste modo, a alternativa está correta.

Alternativa A - Incorreta: A LRF fixa os percentuais máximos de despesas com pessoal em 50% para Estados e 60% para Municípios, considerando o somatório dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Portanto, a afirmativa está incorreta quanto aos percentuais para a União e Municípios.

Alternativa B - Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal não revogou a Lei Federal nº 4.320/64. Ambas coexistem, sendo que a LRF complementa a Lei 4.320/64 em aspectos de responsabilidade fiscal.

Alternativa C - Incorreta: O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e não quadrimestre, como menciona a alternativa.

Alternativa D - Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal é emitido ao final de cada quadrimestre e não bimestre, como mencionado. Além disso, é responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos mencionados na LRF.

É importante ler as alternativas atentamente e lembrar-se das especificidades da LRF para evitar confusões.

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Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 (da LRF) não poderá exceder os seguintes percentuais:

(...)

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso

X do art. 37 da Constituição;

A) União 50%, Estados e Municípios 60%

B) Não revogou

C) Relatório Resumido de Execução Orçamentária BIMESTRAL

D) Relatório de Gestão Fiscal QUADRIMESTRAL