Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q2512346 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites de despesa total com pessoal e não logrou êxito em eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. Além disso, o Município está em crise financeira e encontra-se em dificuldades para o pagamento de sua dívida mobiliária. Por essa razão, deseja contrair empréstimo com um banco privado estrangeiro a fim de poder honrar com o pagamento de sua dívida pública.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Q2512341 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Poder Executivo superou 95%.

Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá
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Q2512338 Administração Financeira e Orçamentária
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua inconstitucionalidade.


Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
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Q2506277 Administração Financeira e Orçamentária
No contexto da gestão fiscal responsável, o controle da despesa total com pessoal é crucial para assegurar a sustentabilidade financeira de um ente público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal para os diversos níveis de governo. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma medida adotada por governos para controlar a despesa total com pessoal? 
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Q2495589 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre as vedações do último ano de mandato do prefeito, é nulo de pleno direito:
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Q2489144 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.
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Q2484676 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes e normas para a gestão das finanças públicas nos entes federativos do Brasil, com foco na responsabilidade fiscal e na transparência na administração dos recursos públicos.
Assinale a opção que indica a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
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Q2475382 Administração Financeira e Orçamentária
“As eleições municipais no Brasil, neste ano de 2024, estão previstas para ocorrerem em 6 de outubro, com segundo turno marcado para o dia 27 do mesmo mês. Os eleitores escolherão os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores dos mais de 5.500 municípios do país. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ____ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
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Q2475379 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece limites para o gasto com pessoal nas entidades do setor público. A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), no ano de 2023, apresentou uma despesa total com pessoal no valor de R$ 195.867.684,78 para uma receita corrente líquida ajustada de R$ 15.062.510.131,04. Tomando por base os limites impostos pela LRF, observa-se que a CMBH, em relação aos gastos com pessoal:
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Q2465797 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. 


A regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes dos Poderes Executivos.  

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Q2465796 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. 


O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida, correspondendo a 65% de tal receita no caso dos municípios. 

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Q2460737 Administração Financeira e Orçamentária
Um Município do Estado do Paraná receber a informação do Tribunal de Contas do Estado que a Despesa com Pessoal do Poder Executivo atingiu 90% (noventa por cento) do limite para o Poder Executivo, previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Sabendo que a Receita Corrente Líquida do Ente foi de R$ 100.000,00 (cem milhões de reais) no período, assinale a alternativa que apresenta o valor da despesa com pessoal do Poder Executivo do Município:
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Q2451542 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios consagra o conceito estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa:
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Q2451534 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária estará proibida
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Q2437890 Administração Financeira e Orçamentária
Em 31/12/2022, recentemente empossado no cargo de técnico em controle interno, um servidor foi questionado sobre o Limite de Gastos com Pessoal da Prefeitura Municipal de XRT, tendo sido informado que a Receita Corrente Líquida atingiu R$ 65.000.000,00 e a Despesa Total com Pessoal foi de R$ 35.200.000,00. Com base nas informações fornecidas e considerando o previsto nos Arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que o Executivo Municipal de XRT encontra-se:
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Q2436579 Administração Financeira e Orçamentária

As informações a seguir são de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2022.


Receitas Orçamentárias Previstas ..................................................... R$ 105.600.000,00

Receitas Orçamentárias Realizadas .................................................. R$ 112.800.000,00

Receita Corrente Líquida .................................................................... R$ 72.500.000,00

Resultado de Execução Orçamentária ............................................... R$ 51.200.000,00


De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi de

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Q2434481 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, ou de medida provisória, ou de ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é:

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Q2434407 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de:

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Q2434010 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Contador |
Q2421721 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente

Alternativas
Respostas
181: A
182: E
183: C
184: E
185: B
186: B
187: E
188: D
189: D
190: E
191: E
192: B
193: B
194: C
195: C
196: C
197: B
198: D
199: C
200: A