Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 11

Q2193637

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Comprador Júnior |

Q2193637 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei que fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas é a Lei

A

de Diretrizes Orçamentárias.

B

de Responsabilidade Tributária.

C

do Orçamento Anual.

D

de Responsabilidade Administrativa.

E

de Responsabilidade Fiscal.

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Q2188109

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Contador |

Q2188109 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre Restos a Pagar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, respeitando os limites estabelecidos no art. 20 na mesma lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa

A

que seja cumprida parcialmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente para suprir os gastos.

B

com títulos da dívida municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

C

que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

D

com títulos da dívida federal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

E

com empréstimos e juros, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público.

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Q2185123

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185123 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.

A

Quando superada a relação entre despesa corrente e receita corrente do ente federado em 85%, até o limite de 95%, as medidas de ajuste fiscal indicadas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal poderão ser implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo e serão observadas também pelo Poder Legislativo.

B

As vantagens e adequações de remuneração a servidores e empregados públicos, e também a membros de Poder e órgão, não concedidas quando da aplicação do mecanismo de ajuste fiscal de que trata o art. 167-A, serão objeto de cumprimento de obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação.

C

Alcançado o percentual de 95% na relação entre despesas correntes e receitas correntes, do Estado, Município ou Distrito Federal, é obrigatório aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do respectivo ente, enquanto permanecer a situação, aplicar os mecanismos de ajuste fiscal previstos no art, 167-A da Constituição Federal.

D

As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, mesmo que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensadas da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.

E

Durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante da despesa de capital.

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Q2185122

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185122 Administração Financeira e Orçamentária

Na apuração da despesa total com pessoal, é correto afirmar:

A

As despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do Poder Executivo.

B

É permitida a dedução de retenção realizada na remuneração bruta de servidor municipal em função da observância de teto de subsídio do Prefeito Municipal.

C

Apurada e divulgada ao final de cada bimestre, soma-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

D

O limite para os Municípios perfaz cinquenta e quatro por cento sobre a receita corrente líquida.

E

São computados para sua apuração também os gastos do ente da Federação com inativos e pensionistas oriundos da compensação financeira.

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Q2183723

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183723 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo

A

obrigatório para vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

B

facultativo para vedação à contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.

C

obrigatório para vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

D

facultativo para vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

obrigatório para vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder.

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Q2183647

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade |

Q2183647 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento da ação pública que implique geração de despesa ou assunção de obrigação deve considerar as disposições legais para assegurar a sua regularidade.
Uma análise da geração de despesa, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve concluir que a despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual quando:

A

colaborar com a expansão da ação pública;

B

for discutida em audiências públicas temáticas;

C

for objeto de dotação específica e suficiente;

D

possibilitar procedimentos específicos de controle prévio e concomitante;

E

tiver seu ciclo de execução concluído no exercício financeiro de referência.

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Q2179458

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Contabilidade |

Q2179458 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado ente da federação contabilizou gastos com:
I. pensionistas. II. proventos de aposentadoria. III. indenização por demissão de servidores. IV. incentivos à demissão voluntária. V. encargos sociais.
O cômputo para a apuração dos gastos com pessoal desse ente, nos termos ditados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve considerar os itens

A

I, II, III, IV e V.

B

IV e V, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, IV e V, apenas

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Q2175111

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2175111 Administração Financeira e Orçamentária

O limite da despesa total com pessoal não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida no(s) seguinte(s) ente(s) da Federação:

A

Apenas na União.

B

Apenas nos Estados.

C

Apenas nos Municípios.

D

Na União e nos Estados.

E

Nos Estados e nos Municípios.

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Q2164811

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira |

Q2164811 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considere os dados fornecidos, relativos à execução orçamentária do município de Água Viva (dados consolidados) no exercício de 2022, para resolução da questão.

Informações complementares:

• Toda a despesa liquidada foi reconhecida patrimonialmente no exercício de 2022.

• Das receitas de contribuições, 50% se tratam de contribuições previdenciárias patronais pagas pelos poderes Executivo e Legislativo ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, sendo, portanto, receitas intraorçamentárias.

Acerca da Despesa Total com Pessoal e os limites fixados pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. O valor da Despesa Total com Pessoal realizada pelo ente municipal no exercício de 2022 é de R$ 375.000,00.
II. O ente municipal está abaixo do limite máximo previsto pela LRF como teto para a Despesa Total de Pessoal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida.
III. Como 2022 se trata do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e também do Legislativo, a LRF proíbe a edição de ato que provoque aumento de despesa em todo o exercício financeiro.
Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q2132276

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132276 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao controle das despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder.

B

A verificação dos limites das referidas despesas será efetuada tão somente no final do exercício financeiro.

C

Mesmo que o limite total tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter qualquer garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa, sem restrições.

D

É proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.

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Q2132273

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132273 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

Despesas de contrato com pessoal.

C

Despesas de pessoal.

D

Outras despesas de pessoal.

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Q2132272

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132272 Administração Financeira e Orçamentária

O pressuposto básico para que os gestores possam aplicar os recursos públicos de maneira responsável é o uso adequado das ferramentas de planejamento por meio do estabelecimento de metas fiscais, que forçaram os administradores a se comprometer com um padrão mínimo de disciplina fiscal que não existia anteriormente no país. Portanto, a LRF inova o campo jurídico fiscal pátrio ao determinar que os entes públicos gerenciem os recursos e os gastos orçamentários do exercício financeiro, mas também, para um horizonte temporal de curto prazo.
A partir do contexto acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três posteriores.

B

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

C

É compatível com a lei orçamentária anual e com o Manual Técnico do Orçamento, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que estejam abrangidas por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

É adequado com o plano plurianual e a lei orçamentária anual, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

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Q2132267

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132267 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais foi uma inovação de Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito deste, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas aos três anos anteriores.

B

Integrará o projeto de lei orçamentária anual.

C

Nele serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

D

Deve conter a avaliação da situação atuarial do regime geral de previdência social.

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Q2131018

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q2131018 Administração Financeira e Orçamentária

Normalmente, concluído o processo licitatório, há o início da execução orçamentária da despesa pública. É nesse momento em que o ato do ordenador de despesa é realizado visando comprometer a verba orçamentária e garantir assim que há orçamento autorizado para aquela despesa e que haverá recurso financeiro para o seu pagamento. Essa afirmação se refere:

A

ao Repasse, que pode se dar por sub-repasse ou destaque.

B

à Programação, que pode ser mensal ou quadrimestral.

C

ao Pagamento, que pode se dar por ordem de pagamento ou por transferência eletrônica.

D

à Liquidação, que pode se dar com base nos comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

E

ao Empenho, que pode ser ordinário, estimativo ou global.

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Q2131014

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q2131014 Administração Financeira e Orçamentária

A Secretaria de Saúde está iniciando um processo licitatório para aquisição de materiais de higienização e proteção, como álcool em gel e máscaras para uso dos servidores. Uma das informações necessárias para o andamento da licitação é a existência de dotação orçamentária para a despesa que se pretende executar. Desse modo, em relação à dotação orçamentária, essa compra representa uma:

A

Despesa com Outras Despesas Correntes quanto ao Programa

B

Despesa de Capital quanto à Categoria Econômica

C

Pessoal e Encargos Sociais quanto ao Grupo de Natureza da Despesa

D

Pessoal e Encargos Sociais quanto ao Projeto

E

Despesa Corrente quanto à Categoria Econômica

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Q2126109

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Controle Interno |

Q2126109 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) é um importante instrumento de controle e gestão e tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa, reunindo recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da receita orçamentária, conforme regras previamente estabelecidas. Sobre essa classificação, é correto afirmar que:

A

Como mecanismo integrador entre LDO e LOA, o código de FR exerce um duplo papel no processo orçamentário: para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a previsão de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias e para a despesa orçamentária, identifica a dotação dos recursos que estão sendo utilizados.

B

Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de FR exerce apenas um papel no processo orçamentário: indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias.

C

Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de FR exerce um duplo papel no processo orçamentário: para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a previsão de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias e para a despesa orçamentária, identifica a dotação dos recursos que estão sendo utilizados.

D

Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de FR exerce um duplo papel no processo orçamentário: para a despesa orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias e para a receita orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

E

Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de FR exerce um duplo papel no processo orçamentário: para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias e para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

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Q2119826

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119826 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

■ Impostos, Taxas e Contribuições

de Melhoria lançados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 280.000,00

■ Impostos, Taxas e Contribuições

de Melhoria realizados . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . R$ 220.000,00

■ Receita de Serviços realizada . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30.000,00

■ Alienações de Bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 20.000,00

■ Transferências do Fundo de Participação

dos Municípios recebidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 70.000,00

■ Operações de crédito recebidas . . . . . . . . . . . . . R$ 60.000,00

■ Receita Patrimonial realizada . . . . . . . . . . . . . . . R$ 20.000,00

■ Multas Não Tributárias lançadas . . . . . . . . . . . . R$ 10.000,00

■ Pessoal e Encargos Sociais:

■ empenhado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 180.000,00

■ liquidado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 180.000,00

■ pago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 150.000,00

■ Juros e Encargos da Dívida:

■ empenhado, liquidado e pago . . . . . . . . . . . .R$ 25.000,00

■ Amortização da dívida:

■ empenhado, liquidado e pago. . . . . . . . . . . .R$ 70.000,00

■ Aquisição de equipamentos:

■ empenhado e liquidado . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 15.000,00

■ pago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 10.000,00

■ Outras despesas correntes:

■ empenhado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 110.000,00

■ liquidado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 90.000,00

■ pago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 85.000,00

■ Obras e instalações:

■ empenhado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 45.000,00

■ liquidado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 32.000,00

■ pago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 28.000,00

O resultado orçamentário do período é:

A

Deficit de R$ 25.000,00.

B

Deficit de R$ 85.000,00.

C

Superavit de R$ 8.000,00.

D

Superavit de R$ 45.000,00.

E

Superavit de R$ 265.000,00.

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Q2119817

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119817 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:

A

Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a prorrogação daquela despesa criada por prazo determinado.

B

Atos administrativos ou legislações serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada, ao afetar as metas de resultados fiscais, será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outra despesa.

C

Considera-se despesa de caráter continuado a despesa corrente ou de capital que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E

Estão dispensadas da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas relacionadas ao reajustamento de remuneração de servidores aprovadas por lei.

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Q2119815

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119815 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a limitação de empenhos, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que:

A

As justificativas, quando da realização de limitação de empenho, serão apresentadas em anexo ao Relatório de Gestão Fiscal.

B

Se verificado, quando da publicação do Relatório de Gestão Fiscal, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo proverá a limitação de empenho e de movimentação financeira.

C

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido na lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros desses, conforme critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

O prazo para implementação da limitação de empenho é até sessenta dias após a verificação de que a receita poderá não se concretizar conforme a previsão.

E

Não serão objeto de limitação de empenho apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico financiadas por fundo específico.

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Q2104958

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104958 Administração Financeira e Orçamentária

O limite global para a despesa total com pessoal, como percentual da receita corrente líquida, no âmbito estadual, é

A

de 40%.

B

de 50%.

C

de 60%.

D

de 100%.

E

inexistente.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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