Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. "
LRF
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo