Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 12

Q2104952

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104952 Administração Financeira e Orçamentária

Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas

A

tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 80% do patamar máximo.

B

tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 90% do patamar máximo.

C

não fará alerta até que o patamar máximo seja atingido.

D

não fará alerta até que o limite prudencial seja atingido.

E

não fará dele qualquer alerta.

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Q2104720

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração |

Q2104720 Administração Financeira e Orçamentária

Premido pelas graves incertezas que envolviam tanto receita quanto despesa públicas no exercício em que declarada calamidade pública, o Governador do Estado propôs Lei de Diretrizes Orçamentárias sem um Anexo de Metas Fiscais à Assembleia Legislativa. Nessa hipótese, a ação do Governador

A

não surtirá efeito, pois será adotada a meta fiscal do exercício anterior, que continua em vigência enquanto não revogada.

B

surtirá os efeitos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois está em conformidade com as suas prescrições.

C

não constitui infração administrativa, embora o anexo seja obrigatório.

D

constitui infração administrativa, pois o anexo é obrigatório.

E

não constitui infração administrativa, pois o anexo não é obrigatório.

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Q2104159

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador |

Q2104159 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Trata-se do conceito de

A

Benefício empregatício.

B

Benefício pós emprego.

C

Benefícios a militares.

D

Despesa de Pessoal.

E

Terceirização de Mão de Obra.

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Q2087225

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos |

Q2087225 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida contidos na normativa.

III. É obrigatória a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

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Q2082817

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Contador |

Q2082817 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e a condições quanto à geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras. De acordo com esse dispositivo legal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Acerca desse percentual, assinale a alternativa correta.

A

União: 65%

B

União: 50%

C

Municípios: 55%

D

Estados: 75%

E

Estados: 70%

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Q2065971

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2065971 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as despesas com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

A

Outras Despesas de Pessoal.

B

Despesas com Terceirização.

C

Outras Despesas de Contratos.

D

Despesas de Mão-de-obra.

E

Outras Despesas Facultativas.

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Q2063969

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063969 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal ativo do Poder Executivo dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder o limite máximo de

A

3% da receita corrente líquida.

B

60% da receita corrente líquida.

C

49% da receita corrente líquida.

D

2% da receita corrente líquida.

E

6% da receita corrente líquida.

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Q2056542

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Analista Técnico - Ciências Contábeis |

Q2056542 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as regras para o limite de despesa de pessoal dos entes públicos, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cada poder e órgão deve verificar no seu limite a integralidade das despesas com pessoal, ainda que o custeio deles esteja a cargo de outro poder ou órgão.

( ) O chefe do Executivo do município não pode aumentar a despesa com pessoal nos quatro meses anteriores ao final do seu mandato.

( ) Nos municípios, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida.

( ) No cômputo da despesa pessoal está, entre outros, o somatório dos gastos do ente da Federação com mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.

Assinale a sequência correta.

A

F V V F

B

V V F F

C

V F F V

D

F F V V

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Q2052754

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Analista Previdenciário |

Q2052754 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei complementar nº 101/2000, despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. III. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Estão CORRETAS as afirmativas.

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q2045034

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Técnico em Contabilidade |

Q2045034 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as despesas com pessoal, no contexto da LRF, analise as afirmativas a seguir.
I. As indenizações pagas pela demissão de servidor público, bem como os incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computadas no cálculo dos limites com gastos de pessoal no âmbito municipal. II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito municipal, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o poder executivo e 6% para o poder legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. III. A cada quadrimestre (janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro), em todos os municípios brasileiros, a despesa com pessoal é apurada, independentemente do número de habitantes. IV. O agente público não pode expedir ato que provoque aumento da despesa total com pessoal em desacordo com a LRF, sob pena de nulidade do ato.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2037102

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Economista |

Q2037102 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50% para a União e 60% para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento a esses limites, não serão computadas as despesas

A

de admissão de servidores ou empregados.

B

decorrentes de decisão extrajudicial.

C

com inativos e pensionistas, exceto quando pagas por intermédio de unidade gestora única.

D

relativas a incentivos à demissão voluntária.

E

de compensação financeira, exceto a que trata o § 9º do art. 201 da Constituição.

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Q2026336

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2026336 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das despesas e das receitas públicas, assinale a alternativa correta.

A

Considere-se que a subfunção ação legislativa tenha recebido uma dotação orçamentária de R$ 1.000.000 na LOA de 2021, tendo, ao longo do ano, um empenho de R$ 850.000. Nessa situação, as despesas pagas nesta subfunção totalizaram R$ 850.000 ao final do exercício financeiro.

B

Todas as receitas orçamentárias no Brasil, em função da ocorrência dos fenômenos econômicos, passam pelas seguintes etapas: planejamento, com a previsão da arrecadação; lançamento; arrecadação; e recolhimento aos cofres públicos.

C

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente. As despesas processadas distinguem-se das não processadas; a despesa está processada quando já tiver transcorrido o estágio da liquidação.

D

Para cada empenho ordinário, referente ao pagamento parcelado da despesa pública, será emitido um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

E

Em conformidade com a classificação econômica da arrecadação pública, consideram-se receitas correntes aquelas provenientes da arrecadação tributária e do saldo do superávit do orçamento corrente.

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Q2024996

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Contador II - Edital nº 3 |

Q2024996 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu muitas ferramentas de controle de gastos por parte da Administração Pública. Tal mudança tem como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas, bem como a otimização na alocação dos recursos e o crescimento descontrolado do endividamento dos Entes Públicos. Assinale a única alternativa abaixo que apresenta uma informação INCORRETA acerca dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam dos gastos com pessoal:

A

Se a Receita Corrente Líquida do Município totalizar R$ 40.000.000,00, o valor máximo que o Poder Executivo do Município pode utilizar para despesas de pessoal é R$ 21.600.000,00.

B

No cálculo dos gastos com pessoal não devem ser considerados os valores pagos a título de aposentadorias, pensões e encargos sociais.

C

Se os gastos com pessoal excederem 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Ente fica impedido de criar cargo emprego ou função pública.

D

Não devem ser considerados para fins de verificação dos limites de gastos com pessoal os valores decorrentes de decisões judiciais e a indenização por demissão de servidores.

E

Caso o gasto com pessoal ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é facultada a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com a correspondente adequação dos vencimentos à nova carga horária.

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Q2021630

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021630 Administração Financeira e Orçamentária

O comparativo da despesa total com pessoal com os limites de que trata a alínea “a”, do Inciso I, do artigo 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) deve ser parte integrante do seguinte relatório:

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

Relatório de Gestão Fiscal.

C

Relatório das Despesas Primárias Correntes.

D

Relatório das Despesas Correntes.

E

Relatório Resumido da Execução Primária.

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Q2021618

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021618 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório da Despesa de Pessoal, de que trata o art. 55, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faz parte do:

A

Relatório de Gestão Fiscal – RGF.

B

Balancete Financeiro – Anexo 13.

C

Relatório para as Audiências Públicas.

D

Balanço Patrimonial – Anexo 14.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.

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Q2021475

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2021475 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), uma despesa nova será considerada adequada com a LOA (Lei Orçamentária Anual), quando

A

estiver com dotação garantida pela reserva de contingência.

B

estiver contemplada no Anexo de Riscos Fiscais.

C

estiver em consonância com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e com o Plano Plurianual.

D

for objeto de dotação específica e suficiente, ou que estiver abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

E

tiver sido aprovada pelo Conselho de Gestão Fiscal.

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Q2016028

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q2016028 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), ao ente cuja despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite é vedado:

A

Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal/88.

B

Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal/88.

C

Conceder renúncia de receitas.

D

Contrair operações de crédito para pagar indenizações advindas de programas de demissão voluntária.

E

Promover licitações.

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Q2000234

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Oficial de Contabilidade |

Q2000234 Administração Financeira e Orçamentária

O valor aplicado pela Administração Pública na despesa com pessoal deve obedecer a determinados limites. Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I. a despesa total com pessoal é formada pela soma dos dispêndios da entidade pública, seja com os servidores ativos, ou com os inativos e os pensionistas.

II. não são computados, no total mencionado na assertiva imediatamente anterior, os valores relativos a mandatos eletivos.

III. com relação aos servidores militares, podem ser incluídos, conforme a lei em vigor no município, os valores das pensões e aposentadorias.

IV. não devem ser considerados, também, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra.

Está(ão) correta(s) apenas

A

II.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I.

E

III.

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Q1999490

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999490 Administração Financeira e Orçamentária

Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de

A

adquirir um veículo que será utilizado para o transporte de idosos.

B

prover auxílio financeiro pelo período de 8 meses para famílias afetadas por uma enchente.

C

prover alimentos pelo período de 12 meses para famílias afetadas por uma enchente.

D

construir moradias populares em um prazo de 4 anos.

E

distribuir gratuitamente materiais escolares por um período de 3 anos.

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Q1999488

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999488 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro de 2021.
Receitas Corrente e de Capital Previstas .......................... 85.900.000,00
Receita Corrente Arrecadada ..................................... 43.400.000,00
Receita Corrente Líquida .................................... 33.100.000,00
Receita de Capital Arrecadada ...................... 29.150.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,

A

39.177.000,00

B

46.386.000,00

C

17.874.000,00

D

23.436.000,00

E

19.860.000,00

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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