Em análise da situação fiscal do município CVT, foram identi...

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Q2302461 Administração Financeira e Orçamentária
Em análise da situação fiscal do município CVT, foram identificados, no período de apuração definido no Art. 18, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Gastos Totais com Pessoal do Poder Executivo que totalizaram R$ 12.000.000,00. Considerando que a Receita Corrente Líquida atingiu R$ 25.000.000,00, pode-se afirmar que o Executivo Municipal se encontra: 
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GABARITO: LETRA A

Limite de Alerta = R$ 25.000.000*0,54*0,90 = R$ 12.150.000

Limite Prudencial = R$ 25.000.000*0,54*0,95 = R$ 12.825.000

Limite máximo = R$ 25.000.000*0,54*1,00 = R$ 13.500.000.

Veja que o executivo municipal gastou R$ 12.000.000, abaixo do limite de Alerta.

Alternativa correta.: A

LIMITE DE ALERTA = 90% (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

LIMITE PRUDENCIAL = 95% (parágrafo único do art. 22 da LRF)

LIMITE MÁXIMO = 100% (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

Traduzindo em percentuais, no âmbito do limite aplicável ao poder executivo municipal, temos:

Limite alerta: 48,60%

Limite prudencial: 51,30%

Limite máximo: 54%

Logo, multiplicando o valor da receita corrente líquida ajustada pelos respectivos percentuais teremos o seguinte:

Limite alerta: R$ 25.000.000,00 x 48,60% = R$ 12.150.000

Limite prudencial: R$ 25.000.000,00 x 51,30% = R$ 12.825.000

Limite máximo: R$ 25.000.000,00 x 54% = R$ 13.500.000.

não basta ter que decorar lei seca, tem que fazer porcentagem ainda, tem dó viu

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