A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fi...

É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta Lei será realizada ao final de cada trimestre.

Para fins do controle da despesa total com pessoal, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso criação de cargo, emprego ou função.