Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar ...

Para resolver essa questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é importante entender o que a lei diz sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que aumentam despesas. A questão nos pede para identificar quais das afirmativas estão corretas segundo a Lei Complementar nº 101/2000.

Alternativa correta: C - I e III

Vamos analisar as afirmativas para justificar essa escolha:

I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Esta afirmativa está correta. A LRF exige que qualquer ação que aumente despesa deve ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro não apenas para o exercício atual, mas também para os dois seguintes. Isso é fundamental para garantir a responsabilidade fiscal.

II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 32 do art. 182 da Constituição.

Essa afirmativa está incorreta. A desapropriação de imóveis urbanos não está relacionada diretamente com a criação ou expansão de ações governamentais que aumentem despesas conforme previsto na LRF.

III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Esta afirmativa está correta. A declaração é necessária para assegurar que a despesa é compatível com o planejamento orçamentário, seguindo o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, garantindo a responsabilidade na gestão fiscal.

IV. Do resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

Essa afirmativa está incorreta no contexto da questão. Ela trata de um procedimento específico de receitas do Banco Central, que não tem relação direta com a exigência de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais com aumento de despesas conforme a LRF.

Portanto, apenas as afirmativas I e III estão corretas, justificando a alternativa C como a resposta certa.

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