Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, seus limites e veda...

A alternativa correta para a questão apresentada é a B - F − V − F. Vamos analisar cada afirmativa para entender o porquê dessa resposta.

1ª Afirmativa: "A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% do percentual da receita corrente líquida da União, 30% dos estados e 30% dos municípios, em cada período de apuração, salvo determinações previstas em lei, como indenização por demissão de servidores ou empregados, por exemplo."

Esta afirmativa é falsa. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os limites são diferentes: a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios. Além disso, a LRF não prevê exceções como indenização por demissão nessa regra específica.

2ª Afirmativa: "A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em relação a percentuais da receita corrente líquida, na esfera municipal, correspondem a 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo."

Esta afirmativa é verdadeira. De acordo com a LRF, os limites para a esfera municipal são realmente 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo, totalizando 60% da receita corrente líquida.

3ª Afirmativa: "No Capítulo de Operações de Crédito, a LRF evidencia a vedação da compra de títulos da dívida da União por Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades."

Esta afirmativa é falsa. A LRF veda a compra de títulos da dívida pública por outros entes federativos (ou seja, Estados e Municípios não podem comprar títulos da dívida da União) como forma de garantir a responsabilidade na gestão fiscal, de modo a evitar o endividamento descontrolado.

Dessa forma, podemos concluir que a sequência correta é F - V - F, correspondente à alternativa B.

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De acordo com MDF 14ª ed. Página 470.

Limites gasto com pessoal:

União - 50% da RCL

• Executivo - 40,9%
• Legislativo - 2,5%
• judiciário - 6%
• Ministério Público - 0,6%

Estados e DF - 60% da RCL

• Executivo - 49%
• Legislativo - 3%
• Judiciário - 6%
• Ministério Público - 2%

Município - 60% da RCL

• Executivo - 54%
• Legislativo - 6%

Art. 35: É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

§ 2: O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

A alternativa correta é:

A) F − V − V.

1️⃣ (Falsa) ❌

"A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% do percentual da receita corrente líquida da União, 30% dos estados e 30% dos municípios..."

Erro: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000) estabelece os seguintes limites para a despesa total com pessoal:

• União: 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). ✅
• Estados: 60% da RCL (e não 30%). ❌
• Municípios: 60% da RCL (e não 30%). ❌

Além disso, os valores indenizatórios, como a demissão de servidores, não entram na contagem para os limites de pessoal.

2️⃣ (Verdadeira) ✅

"A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em relação a percentuais da receita corrente líquida, na esfera municipal, correspondem a 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo."

Correto: A LRF prevê que, no âmbito municipal, o limite de despesa com pessoal é 60% da RCL, sendo:

• 54% para o Executivo ✅
• 6% para o Legislativo (incluindo TCM, se houver) ✅

3️⃣ (Verdadeira) ✅

"No Capítulo de Operações de Crédito, a LRF evidencia a vedação da compra de títulos da dívida da União por Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades."

Correto: Conforme a LRF, Estados e Municípios não podem comprar títulos da dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilidades financeiras, pois isso poderia comprometer a responsabilidade fiscal e gerar riscos financeiros.

• Falsa ❌ – Primeira afirmativa.
• Verdadeira ✅ – Segunda afirmativa.
• Verdadeira ✅ – Terceira afirmativa.

✔ Alternativa correta: A) F − V − V.