Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, seus limites e veda...
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, seus limites e vedações, considere as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% do percentual da receita corrente líquida da União, 30% dos estados e 30% dos municípios, em cada período de apuração, salvo determinações previstas em lei, como indenização por demissão de servidores ou empregados, por exemplo.
(__) A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em relação a percentuais da receita corrente líquida, na esfera municipal, correspondem a 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
(__) No Capítulo de Operações de Crédito, a LRF evidencia a vedação da compra de títulos da dívida da União por Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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De acordo com MDF 14ª ed. Página 470.
Limites gasto com pessoal:
União - 50% da RCL
- Executivo - 40,9%
- Legislativo - 2,5%
- judiciário - 6%
- Ministério Público - 0,6%
Estados e DF - 60% da RCL
- Executivo - 49%
- Legislativo - 3%
- Judiciário - 6%
- Ministério Público - 2%
Município - 60% da RCL
- Executivo - 54%
- Legislativo - 6%
Art. 35: É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
§ 2: O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
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