O secretário de educação do município X deseja deflagrar con...

O secretário de educação do município X deseja deflagrar concurso interno para prover o cargo de diretor escolar. O processo seletivo deverá ser realizado entre os ocupantes do cargo de professor, que, por previsão legal, possuem a prerrogativa de ocupar a função de direção e receber o respectivo aumento de remuneração. A intenção, contudo, é dar início ao processo seletivo no mês de agosto do último ano de exercício do mandado eletivo, momento em que também se pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei que aumenta a remuneração dos docentes. Com base na situação hipotética em o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que