Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q731494 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.
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Q731493 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Contador - Edital 12 |
Q726495 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos aspectos contábeis advindos com a implementação da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |
Q711427 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a
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Q705593 Administração Financeira e Orçamentária
Independentemente dos diversos enfoques teóricos, é normal a ocorrência de déficits fiscais. Os seguintes enunciados se referem à questão do equilíbrio entre receitas e gastos públicos. I. A dificuldade revela incúria do governante porque os países são entidades homogêneas, que têm receita e despesa previsíveis, o que torna possível gerir os recursos públicos de forma a equilibrar receita e despesa. II. O Estado obtém receitas provenientes principalmente de impostos e deve prestar bens e serviços. As receitas e os gastos, entretanto não são distribuídos da mesma forma entre os diferentes segmentos da população. III. O problema político de todo governo que se disponha a fazer um ajuste fiscal é que não é possível alterar a definição da incidência do ajustamento. Quanto a esses enunciados a opção correta é:
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Q704400 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor
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Q704393 Administração Financeira e Orçamentária
Considere: I. estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. II. atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. III. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. IV. estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é condição para a concessão de renúncia de receita o que consta em
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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade |
Q700211 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei n° 101/00 declara que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços:
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Q684723 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o texto abaixo:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe _______________________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de ____________________________ mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.

Assinale a alternativa cujos termos completam CORRETAMENTE as lacunas.

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Q680758 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, acerca de restos a pagar e escrituração e consolidação das contas.
A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos devem ser destacados na demonstração das variações patrimoniais.
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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Adminstrador |
Q660951 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, na apuração da receita corrente líquida da União, deverá ser deduzida a
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Q654260 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional, estará impedido de receber
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Q649182 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)


CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação


Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente __________________.


Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.


Marque a expressão que completa corretamente a lacuna do Art.11.

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Q640357 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
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Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador |
Q633510 Administração Financeira e Orçamentária
Devem ser excluídas do conceito de receita corrente líquida as receitas
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Q631596 Administração Financeira e Orçamentária
Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida em:
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Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Assistente Contábil |
Q630295 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, acerca das previsões de receita, serão considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Para isso, serão
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Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Assistente Contábil |
Q630281 Administração Financeira e Orçamentária
Receita corrente líquida é o
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Q630089 Administração Financeira e Orçamentária

Os dados do Quadro VII a seguir referem-se às receitas arrecadadas no primeiro bimestre do exercício financeiro de 201x por um ente da Federação e estão expressos em milhares de reais. 


                             Imagem associada para resolução da questão


Considerando as categorias econômicas da receita orçamentária, a receita corrente líquida apurada totaliza: 

Alternativas
Q629406 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal da União e do Poder Judiciário Federal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período de apuração, são, em %,
Alternativas
Respostas
341: A
342: E
343: C
344: E
345: B
346: E
347: B
348: B
349: A
350: C
351: D
352: E
353: A
354: D
355: A
356: D
357: D
358: B
359: C
360: D