Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 18

Q731494

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731494 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida, base para definição dos limites de gastos com pessoal, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios de limitação de empenho.

C

Apenas a União encontra-se integralmente vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a estados e municípios a faculdade de publicar legislação própria, desde que compatível com aquela Lei Complementar.

D

As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente poderão sofrer limitação de empenho, caso seja verificada queda de arrecadação.

E

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder ao percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no período compreendido entre o mês de referência e os doze meses anteriores.

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Q731493

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731493 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

B

Se verificado, ao final de cada trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

No que diz respeito à limitação de empenho decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o restabelecimento da receita prevista, implicará na imediata e integral recomposição das dotações anteriormente contingenciadas.

D

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, não configura operação de crédito e encontra-se permitida de acordo com o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.

E

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Q726495

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Contador - Edital 12 |

Q726495 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos aspectos contábeis advindos com a implementação da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

A

A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação obrigatória dos órgãos correspondentes nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

B

A origem e o destino dos recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.

C

As receitas orçamentárias previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

D

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação das contas dos entes da federação relativas ao exercício anterior até o dia 31 de maio.

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Q711427

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |

Q711427 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a

A

anistia

B

crédito presumido.

C

subsídio.

D

concessão de isenção em caráter não geral

E

cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q705593

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705593 Administração Financeira e Orçamentária

Independentemente dos diversos enfoques teóricos, é normal a ocorrência de déficits fiscais. Os seguintes enunciados se referem à questão do equilíbrio entre receitas e gastos públicos. I. A dificuldade revela incúria do governante porque os países são entidades homogêneas, que têm receita e despesa previsíveis, o que torna possível gerir os recursos públicos de forma a equilibrar receita e despesa. II. O Estado obtém receitas provenientes principalmente de impostos e deve prestar bens e serviços. As receitas e os gastos, entretanto não são distribuídos da mesma forma entre os diferentes segmentos da população. III. O problema político de todo governo que se disponha a fazer um ajuste fiscal é que não é possível alterar a definição da incidência do ajustamento. Quanto a esses enunciados a opção correta é:

A

Apenas o I está correto.

B

Apenas o II está correto.

C

Apenas o III está correto.

D

Todos estão corretos.

E

Nenhum está correto.

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Q704400

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704400 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor

A

nos Municípios, as receitas industriais.

B

nos Estados, as receitas agropecuárias.

C

na União, as concessões de garantia.

D

nos Municípios, as receitas patrimoniais.

E

nos Estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

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Q704393

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704393 Administração Financeira e Orçamentária

Considere: I. estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. II. atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. III. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. IV. estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é condição para a concessão de renúncia de receita o que consta em

A

I, II e III, apenas.

B

I e II e, alternativamente, III ou IV.

C

II e III e, alternativamente, I ou IV.

D

III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q700211

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade |

Q700211 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n° 101/00 declara que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços:

A

Quadrimestrais.

B

Semestrais.

C

Trimestrais.

D

Bimestrais.

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Q684723

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista em Gestão de Ciência e Tecnologia - Ciências Contábeis |

Q684723 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o texto abaixo:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe _______________________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de ____________________________ mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.

Assinale a alternativa cujos termos completam CORRETAMENTE as lacunas.

A

a ação planejada e transparente / afetar o equilíbrio das contas públicas

B

as necessidades da população / provocar gastos orçamentários desnecessários

C

o planejamento orçamentário / equilibrar o orçamento público

D

as determinações legais / comprometer o planejamento estratégico

E

o orçamento público / manter gastos públicos equilibrados

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Q680758

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade |

Q680758 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, acerca de restos a pagar e escrituração e consolidação das contas.
A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos devem ser destacados na demonstração das variações patrimoniais.

Certo

Errado

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Q660951

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Adminstrador |

Q660951 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, na apuração da receita corrente líquida da União, deverá ser deduzida a

A

importância integral dos impostos diretamente arrecadados.

B

arrecadação integral da receita industrial.

C

receita de serviços arrecadada no mês de apuração.

D

contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

E

parcela correspondente a vinte por cento da receita de agropecuária.

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Q654260

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654260 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional, estará impedido de receber

A

dívida ativa não tributária.

B

taxas de prestação de serviços públicos.

C

transferências constitucionais.

D

patrocínios privados para eventos culturais.

E

transferências voluntárias.

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Q649182

Ano: 2014 Banca: SEPROD Órgão: Câmara de Estância - SE Prova: SEPROD - 2014 - Câmara de Estância - SE - Técnico em Contabilidade |

Q649182 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)

CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente __________________.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Marque a expressão que completa corretamente a lacuna do Art.11.

A

da Federação.

B

da entidade privada.

C

da entidade pública.

D

da entidade pública e da entidade privada.

E

da empresa estatal.

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Q640357

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Técnico em Contabilidade |

Q640357 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A

50%.

B

54%.

C

56%.

D

60%.

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Q633510

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador |

Q633510 Administração Financeira e Orçamentária

Devem ser excluídas do conceito de receita corrente líquida as receitas

A

de operações de crédito.

B

tributárias.

C

de contribuições.

D

patrimoniais.

E

de serviços.

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Q631596

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: Itame - 2015 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Contador |

Q631596 Administração Financeira e Orçamentária

Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida em:

A

49% para o Executivo e 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

B

50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.

C

65% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.

D

54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

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Q630295

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Assistente Contábil |

Q630295 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, acerca das previsões de receita, serão considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Para isso, serão

A

observados os orçamentos anteriores.

B

consideradas reavaliações do orçamento anual.

C

revistos os conceitos técnicos de elaboração orçamentária.

D

observadas as normas técnicas e legais.

E

consideradas novas as premissas orçamentárias.

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Q630281

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Assistente Contábil |

Q630281 Administração Financeira e Orçamentária

Receita corrente líquida é o

A

somatório das receitas de capital, decorrentes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, com as deduções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e de outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

somatório das receitas tributárias, decorrentes de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e de outras receitas também correntes.

D

resultante das receitas, provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, os superávit do orçamento corrente.

E

resultado do orçamento corrente referente ao somatório dos totais das receitas e despesas correntes, registrado na demonstração do balanço financeiro.

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Q630089

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças |

Q630089 Administração Financeira e Orçamentária

Os dados do Quadro VII a seguir referem-se às receitas arrecadadas no primeiro bimestre do exercício financeiro de 201x por um ente da Federação e estão expressos em milhares de reais.

Imagem associada para resolução da questão

Considerando as categorias econômicas da receita orçamentária, a receita corrente líquida apurada totaliza:

A

1.663.213,00;

B

2.325.730,00;

C

2.502.744,00;

D

2.510.956,00;

E

2.583.823,00.

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Q629406

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629406 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal da União e do Poder Judiciário Federal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período de apuração, são, em %,

A

60 e 6.

B

60 e 60.

C

50 e 50.

D

50 e 6.

E

60 e 50.

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O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

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Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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