Com a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o
pagamento de seus servidores ativos. De acordo com o
ordenamento jurídico em vigor, o pagamento pretendido
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Um município da federação não fez a instituição,
previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000,
o município:
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