Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Q711427
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705593
Administração Financeira e Orçamentária
Independentemente dos diversos enfoques teóricos,
é normal a ocorrência de déficits fiscais. Os seguintes
enunciados se referem à questão do equilíbrio entre
receitas e gastos públicos.
I. A dificuldade revela incúria do governante porque os
países são entidades homogêneas, que têm receita
e despesa previsíveis, o que torna possível gerir
os recursos públicos de forma a equilibrar receita e
despesa.
II. O Estado obtém receitas provenientes principalmente
de impostos e deve prestar bens e serviços. As
receitas e os gastos, entretanto não são distribuídos
da mesma forma entre os diferentes segmentos da
população.
III. O problema político de todo governo que se disponha
a fazer um ajuste fiscal é que não é possível alterar a
definição da incidência do ajustamento.
Quanto a esses enunciados a opção correta é:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |
Q704400
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com
pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |
Q704393
Administração Financeira e Orçamentária
Considere:
I. estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes.
II. atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
III. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
IV. estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
Conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é condição para a concessão de renúncia de receita o que consta em
Q700211
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei n° 101/00 declara que o resultado do Banco Central
do Brasil, apurado após a constituição ou reversão
de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e
será transferido até o décimo dia útil subsequente à
aprovação dos balanços: