Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Ciclo Orçamentário para Concurso
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Considere o diagrama apresentado a seguir, que se refere às principais etapas do Ciclo Orçamentário:
Analise as afirmações a seguir:
I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II. a fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
As ações relacionadas nos itens I, II e III compreendem
Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.
Considere que uma unidade do Sistema de Controle Interno de
uma entidade de ensino tenha divulgado que executou 30% das
obras de um prédio para abrigar novos cursos e que despendeu
40% das dotações orçamentárias destinadas à construção desse
prédio. Nessa situação, ao fornecer tais informações sobre a
situação físico-financeira do projeto, essa unidade agiu de
acordo com suas competências legais, próprias dos
órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal.
Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.
O cargo de assessor especial de ministro de Estado com
funções de controle interno deverá ser provido,
exclusivamente, por ocupante do cargo efetivo da carreira de
finanças e controle, devendo a indicação a esse cargo ser
submetida, previamente, à apreciação do respectivo ministro de
Estado.
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