Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Ciclo Orçamentário para Concurso

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, refere-se ao segundo estágio da despesa orçamentária, que se denomina “empenho”. Existem alguns tipos de gastos que, pela sua própria natureza, devem ser tratados diferentemente, adequados às suas características, pois, se assim não forem tratados, poderão provocar entraves de processamento, procedimentos supérfluos ou multiplicidade de trabalho, como por exemplo, compromissos decorrentes de alugueis. Nesse caso, as despesas devem ser empenhadas através de empenho

Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pelo(a)

Conter as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária são informações constantes no(a)

Segundo a Constituição Federal, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas na lei