Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Ciclo Orçamentário para Concurso
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Com relação às técnicas e mecanismos de elaboração, à execução e ao controle do orçamento público, julgue o seguinte item.
Ainda que não esteja compatível com o plano plurianual, a emenda ao projeto de lei orçamentária que pretender consignar recursos para transferência a empresa estatal com o objetivo de financiar a construção de uma usina hidrelétrica poderá ser apresentada na Comissão Mista de Orçamento por qualquer parlamentar.
Os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal são elaborados periodicamente de forma cíclica, contemplando fases e atividades sob responsabilidades de diferentes poderes e órgãos.
Uma das características do ciclo orçamentário é que ele
A elaboração do orçamento determina a apresentação de tabelas com receitas e despesas para análise e aprova- ção dos órgãos que irão participar do ato decisório final.
Dentre os itens obrigatórios da proposta, deve constar a receita