Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Ciclo Orçamentário para Concurso

Acerca do processo de Planejamento-Orçamento, consubstanciado nos instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, considere:

I. O Plano Plurianual, no âmbito estadual, é lei de iniciativa da Secretaria de Planejamento e Orçamento.

II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. Na lei do Plano Plurianual, incluem-se as autorizações para abertura de créditos adicionais das despesas de capital e outras delas decorrentes.

V. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento nas empresas estatais, no âmbito municipal, são de iniciativa da Câmara Municipal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Presidência da República ignorou os trabalhos de preparação do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 desenvolvidos no âmbito do Ministério do Planejamento e lançou uma série de planos em paralelo, com destaque para o Programa de Aceleração do Crescimento, o Programa de Desenvolvimento da Educação e a Agenda Social (Paulo, 2010, p. 180). Constitui-se em uma das razões para o possível descrédito do PPA como instrumento de planejamento e gestão estratégica:

As prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem ser vistas como um contrato fixado entre o Poder Executivo e o cidadão. Nesse documento, o governo tem a possibilidade de indicar as metas a serem privilegiadas na execução do orçamento público e, assim, buscar alcançar a plataforma de governo prometida aos eleitores (Portugal et al, 2013, p. 4). O entendimento do autor é possível, já que cabe à LDO: