Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Ciclo Orçamentário para Concurso

havendo a nota de empenho, qualquer credor poderá acionar a administração pública para efetivo pagamento.

por ser o empenho um ato administrativo corriqueiro, este significa tão somente a verificação da legalidade do processo licitatório que o antecedeu.

empenhos ordinários, por estimativa ou globais, apesar de suas peculiaridades, cumprem requisitos formais de pouca relevância.

mesmo a Lei determinando a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, este somente será realizado quando da efetiva disponibilidade de caixa.

em que pese o determinado no artigo citado, o efetivo implemento de condição é o que deverá prevalecer.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos no plano plurianual da União.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

As emendas ao projeto da lei orçamentária anual poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, desde que compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

Plano Plurianual.

Constituição Federal.

Lei Orçamentária Anual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

caixa / de competência

competência / de caixa

caixa / misto

competência / misto