Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Ciclo Orçamentário para Concurso

O ciclo orçamentário compreende basicamente as fases de elaboração, da execução e controle e da avaliação dos resultados. Em todas elas, devem ser observadas as diversas disposições constitucionais e legais vigentes. Analise as afirmativas abaixo acerca de aspectos relevantes dos três momentos do ciclo orçamentário, à luz das disposições referidas e no âmbito do Município de Porto Alegre:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

II. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Município sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se o gasto ocorrer em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Quais estão corretas?

No tocante à Administração Financeira e Orçamentária do Setor Público, Planejamento e controle, é correto afirmar:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui

De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,

O orçamento público que se caracteriza por realizar a alocação de recursos visando à aquisição de meios e por utilizar como principais critérios classificatórios as unidades administrativas e os elementos de despesa e o orçamento público que se caracteriza por realizar a alocação de recursos visando à consecução de objetivos e metas e por utilizar como principal critério classificatório a funcional-programática correspondem, respectivamente, ao