Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Controle da Execução Orçamentária para Concurso

Na fase de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária, entende-se que o controle será mais eficiente se for realizado a priori. Nesta fase, segundo a legislação em vigor, o controle será interno, quando executado por agentes do próprio órgão, ou externo, quando realizado pelo poder Legislativo, auxiliado tecnicamente pelo

No que se refere às características do processo orçamentário federal brasileiro, assinale a opção correta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União é o instrumento de planejamento que deverá dispor sobre os critérios e forma de limitação de empenho. Essa medida de controle, que deverá ser adotada pelo Poder Judiciário, afetando o TRT da 15ª Região, deverá ser empregada se, ao final de um bimestre, for verificada que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Caso haja a necessidade da implantação dessa medida, deverá ocorrer nos :

Inclui-se nas competências estabelecidas constitucionalmente para os sistemas de controle interno e externo da Administração pública,

Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, considere as seguintes afirmativas:

1. É o controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa.

2. O artigo 70 da Constituição estabelece duas vias de controle: externa e interna.

3. Envolve a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho de realização de obras e prestação de serviços.

4. O controle da legalidade dos atos e da fidelidade funcional se dá no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.

Assinale a alternativa correta.