Questões de Concurso Sobre controle da execução orçamentária em administração financeira e orçamentária

Poder Executivo e Tribunal de Contas.

Tribunal de Contas e Ministério Público.

Poder Judiciário e Procuradora Geral da União.

Poder Legislativo e Poder Judiciário.

I, II e II.

I, II e IV.

I Ill e IV.

II, IlI e IV.

O controle orçamentário reúne apenas o controle preliminar e controle por feedback.

As informações orçamentárias não são fornecidas a toda a empresa ou a qualquer de suas unidades.

Todos os orçamentos são preparados para um período de tempo definido.

O controle orçamentário passa por vários estágios. O estabelecimento de expectativas começa com a aprovação e publicação do orçamento.

O estágio de operações orçamentárias trata de descobrir o que está sendo realizado sem comparar os resultados com as expectativas.

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento;

O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios;

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente;

Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer;

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente;

A autorização do pagamento de um compromisso constitui a primeira fase de execução do orçamento de despesa.

O Sistema de Programação Financeira é administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

O compromisso é a última etapa da realização da despesa pública, na qual é acordada a previsão de uma receita.

Na etapa de programação e execução financeira são distribuídos os recursos provenientes dos devedores da dívida passiva da União.

O Decreto de Programação Financeira autoriza os pagamentos realizados nas Notas de Programação Financeira gerados pelo SIAFI.

o orçamento fiscal demonstrará a ação governamental dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídos os investimentos das empresas e órgãos, fundos e entidades vinculados ao sistema de seguridade social;

o orçamento da seguridade social compreende as ações integradas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social;

o orçamento de investimentos das empresas em que a administração pública detenha direta ou indiretamente a maioria do Capital Social com direito a voto detalhará as fontes de recursos e a programação de seus investimentos;

obedecerá a orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

a execução orçamentária constitui o conjunto de procedimentos adotados pela administração governamental para que sejam alcançadas as metas estabelecidas.

A presunção da liquidez e certeza da dívida ativa somente poderá ser refutada por ato de autoridade competente.

Em caso de morte de um dos responsáveis pela empresa de entretenimento, a execução fiscal não poderá ser promovida contra seus sucessores.

A inscrição na dívida ativa suspende a prescrição do crédito por determinado prazo ou até a distribuição da execução fiscal.

A forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei não deve ser incluída no termo de inscrição da dívida ativa.

A certidão da dívida ativa emitida contra a empresa de entretenimento não poderá ser emendada ou substituída.

A função controle precede à execução orçamentária.

A votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.

A não aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.

O orçamento de investimento das empresas estatais, com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), passou a integrar o plano plurianual.

À Lei de diretrizes orçamentárias compete balizar, no último ano de um mandato presidencial qualquer, a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.

Como a dívida ativa corresponde aos créditos da Fazenda Pública, conclui-se que somente os créditos de natureza tributária podem ser inscritos nesse indicador.

O cancelamento da dívida ativa é fato de natureza orçamentária.

A inscrição da dívida ativa não provoca alteração no patrimônio líquido da União.

O pagamento da dívida ativa é escriturado como receita orçamentária do exercício financeiro.

O pagamento da dívida ativa provoca alteração no patrimônio líquido da União.

O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou Órgão equivalente.

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas simples.

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses.

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Controle.

Execução.

Programação.

Avaliação.

O § 1º do artigo 74 da CF 88 atribui aos responsáveis pelo controle interno a responsabilidade de comunicar aos Tribunais de Contas as irregularidades ou ilegalidades que sejam de seu conhecimento.

O controle interno, com o apoio da auditoria, evita erros e verifica o teor do material contábil, mas não considera a ineficiência que, do ponto de vista da entidade, é um problema bem mais significativo.

O controle interno pode ser definido como o conjunto de normas, técnicas e instrumentos utilizados pelos gestores para assegurar que as ações de órgãos ou unidades sob a sua responsabilidade ocorram de acordo com o planejado.

A CF 88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária terá como objetivo os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, indicando outrossim que tal fiscalização será exercida por meio do controle externo representado pelo Executivo e cada órgão de controle interno das entidades.

Por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, houve a edição da Lei nº 101, de 5 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe exigências quanto à Administração Pública Gerencial, somando-se ao princípio da eficiência, com a finalidade do controle de resultados, atingimento de metas, avaliação e controle de custos, entre outras.