Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Controle da Execução Orçamentária para Concurso

Foram encontradas 167 questões

Q2566606 Administração Financeira e Orçamentária
A função legislativa serve como um meio eficaz para realizar mudanças sociais de forma pacífica e em conformidade com o direito, por meio da revisão, modificação e sanção de leis.
Com relação à elaboração de propostas orçamentárias, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas é parte integrante do controle da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2552262 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir. 


A execução orçamentária e financeira não precisa seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos na Constituição Federal, uma vez que esses princípios não se aplicam ao setor público. 
Alternativas
Q2534972 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente.


O Plano Plurianual não é uma prática exclusiva do Brasil. Muitos países ao redor do mundo adotam instrumentos semelhantes, como o Plano Quinquenal na China e o Plano Nacional de Desenvolvimento no México. Esses planos de longo prazo são essenciais para estabelecer diretrizes estratégicas, promover investimentos e orientar o desenvolvimento socioeconômico de maneira planejada e sustentável.

Alternativas
Q2524487 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao controle orçamentário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A fiscalização orçamentária, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. ( ) A Constituição da República contempla comando expresso de espelhamento obrigatório, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, do modelo nela estabelecido de controle externo da higidez orçamentária dos atos administrativos, sendo materialmente inconstitucional a norma de regência da organização ou funcionamento de Tribunal de Contas estadual divorciada do modelo federal de controle externo das contas públicas. ( ) É vedado ao Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza orçamentária, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2522261 Administração Financeira e Orçamentária
O Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município “X”, no momento da assinatura de contrato com empreiteira vencedora de licitação para realização de obra no Município, deu-se conta de que a lei orçamentária vigente não trouxe crédito orçamentário com a abrangência necessária para lastrear a referida despesa decorrente desse contrato. Em face disso, o Secretário Municipal realizou o empenho da despesa à conta de crédito orçamentário destinado a fazer frente a despesas administrativas da Secretaria, ao mesmo tempo em que alertou o Secretário Municipal da Fazenda para a necessidade da abertura de crédito adicional para a correção do referido empenho. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Alternativas
Q2519210 Administração Financeira e Orçamentária

Em referência a conceitos e princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.  


Na fase de controle e avaliação do ciclo orçamentário, ocorre a arrecadação da receita e a realização da despesa que será processada durante todo o período do exercício financeiro.

Alternativas
Q2473070 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964: “Art. 75 – O controle da execução orçamentária compreenderá: I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.”Considerando o tema, sobre o controle da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2473069 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário constitui-se em um processo de caráter contínuo e simultâneo, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físicos e financeiros. De forma geral, ele compreende um conjunto de quatro grandes etapas.

(SANCHES, 2007.)


Considerando o ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.


I. A etapa de elaboração e apresentação da proposta orçamentária corresponde ao período de formulação do programa de trabalho pelo Poder Executivo, que será encaminhado ao Poder Legislativo.

II. A etapa de autorização legislativa corresponde à tramitação da proposta orçamentária no Poder Legislativo, com possível revisão das estimativas de receita, reavaliação das alternativas e inclusão de emendas parlamentares.

III. A etapa de execução orçamentária corresponde à efetiva movimentação do orçamento, as receitas passam a ser efetivamente arrecadadas e as despesas executadas.

IV. A etapa de avaliação e controle corresponde ao monitoramento, na qual o controle e a avaliação ocorrem posteriormente à execução, durante a qual não há nenhuma forma de controle concomitante.


Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2465782 Administração Financeira e Orçamentária

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir. 


Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. 

Alternativas
Q2462845 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir. 


Cabe ao controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções, mas não a renúncia de receitas. 

Alternativas
Q2421502 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao acompanhamento e ao controle da execução orçamentária, o decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, também denominado decreto de contingenciamento, deverá ser emitido sempre que o relatório bimestral de avaliação de receitas e de despesas primárias indicar que há comprometimento para o alcance da(s)

Alternativas
Q2389129 Administração Financeira e Orçamentária
Leia o texto a seguir.

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento.
Disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-eorcamento/orcamento>. Acesso em: 06 dez. 2023.

No planejamento, na execução e no controle do orçamento público brasileiro, deve-se considerar que
Alternativas
Q2356976 Administração Financeira e Orçamentária
A fiscalização financeira e orçamentária é um processo de controle das finanças públicas, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e de acordo com a legislação.

É o órgão responsável pela fiscalização financeira e orçamentária no Brasil:
Alternativas
Q2340192 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário é um importante processo de planejamento orçamentário da administração pública, através do qual serão definidos diversos aspectos do orçamento público. Associe corretamente as fases do ciclo orçamentário com as atividades correspondentes a cada fase:

a – Elaboração da proposta orçamentária b – Estudo, discussão e aprovação da Lei do Orçamento c – Execução orçamentária e financeira d – Controle 

I. Etapa de responsabilidade do Poder Legislativa, fundada na necessidade de participação do povo, através de seus representantes, para definir suas prioridades, anseios e a forma de efetivação dos mesmos.

II. Etapa ligada à estruturação, aos critérios e às atividades destinadas a avaliar o alcance dos objetivos estabelecidos no orçamento e as alterações ocorridas durante a sua execução. Refere-se, ainda, à eficiência na realização das ações planejadas para esses propósitos e o nível de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes. 

III. Compreende a fixação de objetivos concretos para o período definido, assim como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. Consiste na realização anual dos objetivos, diretrizes e metas estabelecidos para o setor público, no contexto do processo de planejamento integrado, envolvendo a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

Marque a alternativa que indica a sequência correta de associações:
Alternativas
Q2326071 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário abrange as seguintes etapas: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Refere-se ao intervalo de tempo durante o qual ocorrem as atividades características do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.

Acerca do ciclo orçamentário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Legislativo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Executivo para apreciação.
( ) A execução orçamentária compreende a utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.
( ) A avaliação orçamentária consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas na LOA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, abrangendo também a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.


As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas
Q2238233 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.


O acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária, no âmbito da União, é uma atribuição conjunta de comissão mista específica e das demais comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Alternativas
Q2236318 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário é composto por várias etapas, incluindo o controle e a avaliação. Os arts. 75 a 82 da Lei nº 4.320/1964 preveem quem deve monitorar e analisar o orçamento público. Em relação à previsão legal a respeito da etapa de controle e avaliação do orçamento, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2232576 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário é a sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas pelo Poder Público para realização das diversas políticas públicas, envolvendo o planejamento das ações, a execução e a prestação de contas dos investimentos realizados. De maneira geral, envolve as etapas de elaboração das peças orçamentárias, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação dos gastos.


No que tange ao ciclo orçamentário, relacione os tipos de controle relacionados a seguir às suas respectivas definições.


1. Controle Interno

2. Controle Externo

3. Controle Social


( ) estruturado de forma integrada entre os Poderes, ele avalia o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a (execução dos programas de governo e do orçamento da União.

( ) é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxilio do Tribunal de Contas, julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos bens e valores públicos.

( ) é exercido pela sociedade, monitorando e avaliando as ações de gestão e de execução das políticas e programas públicos.


Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Alternativas
Q2166944 Administração Financeira e Orçamentária
O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal. Conforme disposições legais, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um Município devem ser estabelecidos: 
Alternativas
Q2166938 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente municipal criou e mantém uma fundação pública que tem como objetivo a prestação de assistência social a migrantes e refugiados, que são recorrentes no Município em decorrência da sua posição geográfica. As receitas e despesas relativas às atividades fim da fundação devem ser apresentadas na proposta de lei orçamentária anual como: 
Alternativas
Respostas
21: E
22: E
23: C
24: D
25: A
26: E
27: B
28: D
29: C
30: E
31: D
32: B
33: A
34: C
35: A
36: C
37: B
38: C
39: B
40: D