Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Controle da Execução Orçamentária para Concurso
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( ) Inclui-se, no controle da execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
( ) No controle interno da execução orçamentária, a verificação da legalidade dos atos de execução do orçamento é realizada de forma prévia, concomitante e subsequente.
( ) O controle da execução orçamentária quanto à legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa é atribuição exclusiva do controle interno.
( ) O controle externo é competência dos tribunais de contas, que verifica a probidade da administração e o cumprimento da Lei de Orçamento, aprovando ou não as contas dos governantes.
( ) O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços é atribuição exclusiva do controle externo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considerando temas de orçamento público, julgue o item.
Uma das funcionalidades do Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento (SIOP) é o SIOP-Legis, que
possibilita o acesso às legislações sobre orçamento
público aos cidadãos, desde que estejam devidamente
cadastrados no sistema.
( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. ( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. ( ) Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. ( ) Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. ( ) Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas bimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, e dos direitos e haveres da União. IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. V. assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação coerente com controle orçamentário.
O controle da execução orçamentária compreenderá o(a)
I. legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativas CORRETA(S).
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. IV. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária que será prévia, concomitante e subsequente.
Em se tratando do controle da execução orçamentária, está CORRETO o que se afirma em:
Relacione as etapas do ciclo orçamentário anual listadas a seguir às atividades descritas.
1. Elaboração
2. Discussão, votação e aprovação
3. Execução
4. Controle e Avaliação
( ) Há o interno e o externo, sendo o primeiro, no caso do Governo Federal, realizado pela Controladoria-Geral da União e o segundo, pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
( ) O projeto de lei orçamentária anual é enviado pelo Executivo e, após apreciação do Congresso Nacional, retorna ao Presidente da República para sanção e publicação.
( ) É desenvolvida dentro do exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, e registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
( ) Com base em estudos preliminares e na integração das propostas dos demais Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas, consolida o quadro de receitas e despesas necessárias para execução dos programas previstos.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A operação de crédito por antecipação de receita pode
destinar-se a financiar investimentos de curto prazo,
considerados prioritários, com o compromisso de
resgate total até o final do respectivo mandato do chefe
do Poder Executivo.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O orçamento-programa, ao combinar a execução
financeira com a realização física, promove a integração
do planejamento com o orçamento, estabelecendo
objetivos e metas e permitindo, assim, o
acompanhamento físico-financeiro da programação e a
avaliação dos resultados alcançados.
Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, um sistema de controle interno,
com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas
previstas no plano plurianual e a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União.
I. O dever da prestação de contas da Administração Pública foi elevado pelos constituintes de 1988 à categoria de um dos princípios constitucionais, cuja garantia de observância constitui um dos motivos que justificam a intervenção da União nos estados.
II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
III. O controle interno, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Quais estão corretas?
Ao longo da execução orçamentária, variações na expectativa de realização de receitas podem indicar que as metas de resultado primário ou nominal não serão cumpridas. Esse cenário exige pronta resposta dos responsáveis pelos poderes, que podem promover limitação de empenho e movimentação financeira.
Dois instrumentos usados para fazer esse acompanhamento são:
O excesso de arrecadação pode ser apurado mês a mês, subtraindo-se a receita arrecadada da receita prevista. Caso a receita arrecadada seja maior do que a receita prevista e não exista crédito extraordinário aberto, o valor da diferença será o excesso de arrecadação que poderá ser utilizado no mês subsequente.