Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Controle da Execução Orçamentária para Concurso
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A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue o seguinte item.
A fase final do processo orçamentário é a prestação de contas.
Nessa fase são elaborados balanços, demonstrativos contábeis
e compilados vários indicadores. De acordo com a legislação
pertinente, há dois tipos de controle: o das receitas e o das
despesas.
A respeito do orçamento público, instrumento de gestão de maior relevância da administração pública, julgue o item a seguir.
O ciclo orçamentário é constituído de uma sequência de quatro
fases, ou etapas, que devem ser cumpridas como parte do
processo orçamentário: elaboração, aprovação, execução
e acompanhamento.
Analise as afirmações a seguir:
I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II. a fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
As ações relacionadas nos itens I, II e III compreendem
I. O Poder Legislativo é responsável pela aprovação da proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, bem como pelo controle da execução orçamentária.
II. O instrumento constitucional de planejamento que liga o plano plurianual de investimento com a lei de diretrizes orçamentárias, é a lei orçamentária anual.
III. A lei orçamentária anual é exclusiva para as receitas e despesas públicas sendo aprovada no todo ou em partes de acordo com sua divisão em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais.
Assinale: