Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Convênios para Concurso

Q3176683

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3176683 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito das transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, o termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços. Esse documento deve conter o seguinte parâmetro:

A

levantamento cadastral

B

condições de durabilidade

C

fundamentação da contratação

D

avaliação de demanda do público-alvo

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Q3176682

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3176682 Administração Financeira e Orçamentária

É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é definido como:

A

a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico da obra ou serviço de engenharia

B

o documento utilizado para manifestação formal dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, interessadas em celebrar os instrumentos regulamentados em portaria

C

o documento que evidencia os partícipes e seus representantes, o detalhamento do objeto, a justificativa, os cronogramas físico e financeiro e o plano de aplicação das despesas

D

o instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pelas leis e demais normas pertinentes, tendo como contratante o órgão ou a entidade que figura como convenente ou unidade executora

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Q3176681

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3176681 Administração Financeira e Orçamentária

Para a transferência de recursos da União mediante contratos de repasse, é necessário observar as hipóteses regulamentadas por Decreto. Nesse, é visto que é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse:

A

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público

B

com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

C

entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União

D

com valores de repasse para a execução de obras no montante de R$500.000 (quinhentos mil reais)

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Q3176680

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3176680 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências de recursos da União, de acordo com o Decreto 11531/23, estão amparadas por disposição constitucional a respeito da competência do Presidente da República em dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal. Na forma da norma em específico citada, importa notar que é vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com:

A

entidades da administração pública distrital

B

serviços sociais autônomos

C

sociedades anônimas

D

consórcios públicos

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Q3176679

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3176679 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos são realizadas de acordo com procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal, é chamado de:

A

acordo de adesão

B

convênio de receita

C

contrato de repasse

D

acordo de cooperação técnica

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Q3228667

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |

Q3228667 Administração Financeira e Orçamentária

O convênio é um acordo formal entre entidades para transferir recursos federais, visando a execução de projetos ou serviços de interesse público. É correto afirmar que um dos fatores essenciais para o êxito da fase de execução de um convênio que envolva recursos federais, é:

A

Registro correto de todos os atos relativos à execução no Siconv, conforme o planejamento aprovado.

B

Flexibilidade no uso dos recursos, independentemente das cláusulas do convênio.

C

Ignorar a fiscalização dos órgãos federais durante a fase de execução.

D

Alterar o plano de trabalho sempre que necessário, sem consulta ao órgão concedente.

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Q3228662

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |

Q3228662 Administração Financeira e Orçamentária

Os convênios e seus termos relacionados são importantes instrumentos utilizados pela Administração Pública para consecução de suas finalidades principais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O convênio, em regra, não envolve a transferência de recursos entre os entes públicos.
(__)O instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por intermédio de instituição ou agente financeiro público, é denominado de termo de parceria.
(__)Em regra, a primeira fase do convênio é a de celebração.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

F, F, V.

D

V, F, F.

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Q3019823

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019823 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a recursos financeiros e seus procedimentos de execução, julgue o item a seguir.

Havendo previsão no Termo de Convênio ou na legislação, o aporte de recursos próprios da entidade executora será obrigatório, incluindo-se o registro respectivo no menu Contrapartidas, ainda que os depósitos ou movimentações tenham ocorrido em conta diversa daquela utilizada pelo programa ou projeto.

Certo

Errado

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Q3019763

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019763 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte.

O cadastro atualizado do proponente no transferegov.br é imprescindível à celebração de contrato de repasse.

Certo

Errado

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Q3019762

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019762 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte.

Para que seja possível adotar o procedimento informatizado de análise de prestação de contas do passivo, exige-se, como condição necessária, entre outras, que o instrumento de transferência não seja objeto de denúncia.

Certo

Errado

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Q3019761

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019761 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte.

Para a efetivação do arquivamento dos processos de transferências de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União relativos a convênios cadastrados no módulo de convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e que não tenham sido operacionalizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e na Plataforma +Brasil, basta que o instrumento de transferência voluntária não esteja submetido à tomada de contas especial.

Certo

Errado

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Q3019759

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019759 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte.

O procedimento informatizado de análise de prestação de contas é baseado no cotejo entre o limite de tolerância ao risco da faixa e o apetite ao risco.

Certo

Errado

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Q3019758

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019758 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue.

A celebração de contratos de repasse exclusivamente para execução de custeio e aquisição de equipamentos é possível desde que autorizada pela autoridade máxima do órgão.

Certo

Errado

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Q3019757

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019757 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue.

O município interessado em celebrar convênio deve apresentar proposta ao órgão responsável pelo programa, apresentando plano de trabalho.

Certo

Errado

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Q3019756

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019756 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue.

O convênio pode ser utilizado para a transferência de recursos de entidades da administração pública federal a entidades privadas com fins lucrativos, desde que essas entidades objetivem a execução de projetos de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

Certo

Errado

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Q3019755

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019755 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue.

Celebrado o convênio, compete ao concedente gerir os projetos e as atividades.

Certo

Errado

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Q3019754

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019754 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue.

A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial é causa de rescisão de um contrato de repasse.

Certo

Errado

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Q3006027

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006027 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o objetivo da prestação de contas anual em convênios?

A

Apresentar um resumo das atividades desenvolvidas ao longo do ano, sem a necessidade de detalhamento das despesas realizadas.

B

Demonstrar a correta utilização dos recursos recebidos por meio do convênio, incluindo informações detalhadas sobre as despesas realizadas e os resultados alcançados.

C

Enviar relatórios técnicos sobre as atividades executadas durante o ano, sem a necessidade de comprovação financeira das despesas.

D

Atender a uma formalidade burocrática, sem a obrigação de evidenciar a execução das atividades planejadas ou o alcance dos resultados esperados.

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Q2565136

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565136 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que expressa fielmente possibilidade de celebração de convênios/ consórcios, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011.

A

Com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

B

Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em omissão no dever de prestar contas.

C

Visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem a prévia contratação da operação de crédito externo

D

Com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio.

E

Consorciamento entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2565135

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565135 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Decreto nº 11.531, de 2023 que dispõe sobre convênios, assinale a opção incorreta.

A

Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

B

Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais, municipais ou a cargo de entidade da administração pública federal integrante do Orçamento de Investimento da União.

C

É vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos de serviços sociais autônomos.

D

Na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis.

E

O convênio ou o contrato de repasse poderá ser alterado mediante proposta de qualquer das partes.

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Questões de Concurso Sobre convênios em administração financeira e orçamentária

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