Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto 93.872-86 para Concurso

Q2567113

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade |

Q2567113 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às disposições estabelecidas pelo Decreto Federal nº 93.872/1986, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, entre outros assuntos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

B

As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

C

O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial poderá ser utilizado no exercício subsequente, desde que seja incorporado ao seu orçamento. Contudo, caso o fundo especial fique inativo por mais de um exercício financeiro, ele será extinto.

D

A descentralização de crédito e a fixação de limite de saques a unidade gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as normas legais pertinentes.

E

Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

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Q2535187

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Prova: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2535187 Administração Financeira e Orçamentária

O Decreto 93.872/86, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, afirma que:

I. Para os fins deste decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.

II. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto bruto das receitas da União, sem deduções de parcelas ou ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.

III. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.

IV. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer.

Estão corretos os itens:

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas o item III está incorreto.

D

Apenas o item IV está incorreto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2531817

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531817 Administração Financeira e Orçamentária

A denominada unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional é regida pelo Decreto nº 93.872, de 23/12/1986.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são os agentes financeiros do Tesouro para a gestão da denominada Conta Única.

B

Recursos em caixa do Tesouro Nacional podem ser remanejados, mediante autorização do Ministério da Fazenda, para bancos públicos com aplicações mais rentáveis.

C

A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.

D

As fundações integrantes da Administração Federal Indireta que recebam transferências da União poderão adquirir títulos de responsabilidade do governo federal.

E

Depois da arrecadação de todas as receitas da União é facultada ao Ministério da Fazenda, passado o devido processo legal, a escolha por um banco público brasileiro para a gestão da conta do Tesouro Nacional.

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Q1987114

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1987114 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto n° 93.872/1986, a realização da receita e da despesa da União será feita por via bancária, em observância ao seguinte princípio:

A

Unidade de caixa.

B

Legalidade.

C

Exclusividade.

D

Orçamento Bruto.

E

Não vinculação da receita de impostos.

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Q1003560

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003560 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ser inscritas em restos a pagar, desde que:

A

não sejam referentes a auxílios e subvenções sociais.

B

obedeçam ao limite da inscrição do exercício anterior, sempre que alcançado pelos limites estabelecidos nos Relatórios de Gestão Fiscal.

C

não sejam referentes ao último mandato do titular do Poder Executivo.

D

a inscrição como restos a pagar não processados seja condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

E

os restos a pagar do exercício anterior tenham sido pagos ou cancelados.

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Q1003557

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003557 Administração Financeira e Orçamentária

Em consonância com o Decreto nº 93.872/86 e alterações, a contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades de forma a evidenciar o resultado da gestão, o qual terá por base, dentre outras, as informações recebidas das unidades administrativas gestoras. Se uma unidade administrativa gestora não encaminhar, para a contabilidade, as informações detalhadas sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo enquanto não regularizada a situação, estará sujeita:

A

à vedação de utilização de recursos financeiros provenientes de operações de crédito.

B

ao bloqueio de saques de recursos financeiros para os mesmos projetos e atividades.

C

à impossibilidade de recebimento de suprimento de fundos por seus servidores.

D

ao bloqueio do recebimento de recursos oriundos de convênios.

E

à necessidade de renegociação dos contratos vincendos referente aos mesmos projetos e atividades.

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Q949588

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração |

Q949588 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

A

As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, caso sejam recolhidas após o encerramento do exercício.

B

A comprovação dos saldos de suprimento de fundos aplicados até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro anterior deve ser feita até 31 de janeiro do exercício financeiro corrente.

C

É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimento de fundos.

D

É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, em qualquer hipótese.

E

A concessão de suprimento de fundos se destina a despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e prescinde de empenho prévio.

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Q769661

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Contabilidade |

Q769661 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução orçamentária e financeira.

As parcelas de recursos tributários e de contribuições destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios não devem ser depositadas na conta única do Tesouro Nacional.

Certo

Errado

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Q704403

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704403 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o Decreto no 93.872/86, o pagamento da despesa por meio de suprimento de fundos é

A

regime de exceção ao empenho prévio.

B

aplicável à despesa que deve ser feita em caráter sigiloso.

C

vedado a servidor que já seja responsável por um outro suprimento.

D

ilimitado para a concessão de valores se a despesa não se subordinar ao processo normal de aplicação.

E

vedado para a aplicação do suprimento após 31 de dezembro.

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Q704402

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704402 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o estabelecido no Decreto no 93.872/1986, é regra atinente ao empenho da despesa

A

a possibilidade de empenho prévio ou contemporâneo à realização da despesa

B

a possibilidade, em qualquer caso, de ser firmado contrato à conta de crédito de orçamento vigente para liquidação no exercício seguinte.

C

é vedada a celebração de contrato para investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro.

D

a impossibilidade da nota fiscal substituir o termo de contrato.

E

a possibilidade de que as despesas relativas a contratos de vigência plurianual serem empenhadas de uma vez só para todo o período de vigência contratual.

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Q650986

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Contábeis |

Q650986 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações.

A

As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da prestação de contas.

B

Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios sociais e auxílios econômicos.

C

Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.

D

A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em virtude de lei orçamentária anual.

E

Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

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Q630085

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças |

Q630085 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento Anual serão fixadas por meio de Decreto do Poder Executivo em cada exercício financeiro. Porém, o Decreto nº 93.872/1986 identifica os itens que devem ser incluídos na programação financeira. Com base nessas disposições, analise os itens a seguir:

I. Créditos adicionais

II. Despesas autorizadas na LOA

III. Restos a Pagar

IV. Restituições de receitas

V. Ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal

Devem ser considerados na execução da programação financeira os itens:

A

somente I, II e III;

B

somente I, II, IV e V;

C

somente II e III;

D

somente II, IV e V;

E

I, II, III, IV e V.

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Q629405

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629405 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as regras para a realização da despesa, considere:

I. Imputação de dotação global.

II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.

III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.

IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.

Nos termos do Decreto nº 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

III.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I e II.

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Q629404

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629404 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as formas de ingresso de receita, considere:

I. Originário ou derivado.

II. Ordinário ou extraordinário.

III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.

IV. Geral ou vinculado.

Nos termos do Decreto nº 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q600961

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q600961 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Decreto Federal nº 93.872/1986, assinale a afirmativa correta.

A

O registro das despesas realizadas por unidades sediadas no exterior deverá considerar a data de fechamento das demonstrações contábeis.

B

A contrapartida em moeda nacional das despesas realizadas por unidades sediadas no exterior será calculada utilizando-se a taxa cambial do fechamento das demonstrações contábeis.

C

Somente as unidades sediadas fora do país manterão contas correntes bancárias no exterior.

D

O pagamento de despesas no exterior de conta de unidades sediadas no país será feito por meio de fechamento de contrato de câmbio mensal.

E

O registro da despesa no exterior de conta de unidades sediadas no país será feito na data da transação, pelo valor em moeda nacional utilizado.

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Q576122

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576122 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto n. 93.872, de 1986, a cooperação financeira da União a entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição. Com base em tais conceitos, assinale a opção correta.

A

A subvenção concedida para ampliação das instalações de um hospital privado está condicionada à comprovação de que dispõe de recursos próprios para a manutenção de seus serviços.

B

Uma empresa pública dependente poderá beneficiar-se de subvenção social para cobertura de déficit de manutenção mediante autorização em lei especial.

C

Se o governo estiver vendendo produto alimentício de seus estoques reguladores abaixo dos preços de mercado, a diferença caracteriza subvenção econômica.

D

A contribuição é concedida diretamente pela lei orçamentária e tem por finalidade atender a um encargo assumido pelo beneficiário da contribuição.

E

Os recursos destinados, mediante convênio, à realização de pesquisas não estão sujeitos à prestação de contas, dado à imprevisibilidade dos resultados.

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Q430540

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430540 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência a despesa pública, julgue o item subsequente.
Segundo o Decreto n.º 93.872/1986, constituirá receita orçamentária a restituição de suprimento de fundos, ocorrida por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, se recolhida após o encerramento do exercício.

Certo

Errado

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Q339940

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno |

Q339940 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com respeito à unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, julgue os itens seguintes.

Às entidades da administração federal indireta é vedada a utilização, em aplicações do mercado financeiro, de seus recursos diretamente arrecadados.

Certo

Errado

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Q331713

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Contador |

Q331713 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação à execução orçamentária e financeira, julgue os itens que se seguem.

Cada unidade orçamentária poderá partilhar seu limite financeiro entre as suas unidades administrativas gestoras.

Certo

Errado

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Q278699

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: MAPA Prova: FDC - 2010 - MAPA - Administrador |

Q278699 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como:

A

anulação de receita;

B

estorno de receita;

C

contralançamento;

D

contraordem;

E

glosa de receita.

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Questões de Concurso Sobre decreto 93.872-86 em administração financeira e orçamentária

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