Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 5

Q1839747

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Administrador |

Q1839747 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle externo da execução orçamentária, previsto na Lei 4.320/1964, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. ( ) Quando no Município houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. ( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, com Parecer prévio do Poder Legislativo. ( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Assinale a sequência correta.

A

V F V V

B

F V F F

C

F F F V

D

V V V F

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Q1835539

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Contador |

Q1835539 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre Créditos Adicionais, analise as seguintes assertivas:

I. Os créditos adicionais são autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

II. Os créditos adicionais extraordinários são os destinados ao reforço de dotação orçamentária.

III. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1834845

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Administrativo |

Q1834845 Administração Financeira e Orçamentária

O Decreto-Lei n.º 4.320/1967 orienta que as atividades da Administração Federal devem obedecer a alguns preceitos básicos. Nesse contexto, a aferição do desempenho com relação a padrões de desempenho faz parte do preceito de

A

planejamento.

B

coordenação.

C

controle.

D

descentralização.

E

delegação de competência.

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Q1831704

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis |

Q1831704 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Assinale a alternativa que indique uma implicação do Princípio da Universalidade na Lei do Orçamento Público.

A

As receitas e as despesas devem estar em equilíbrio.

B

Todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas.

C

As receitas e as despesas devem seguir um nível satisfatório de detalhamento.

D

As receitas e as despesas devem ser apresentadas por seus valores brutos, sem deduções prévias.

E

As categorias das receitas e das despesas devem facilitar a compreensão, inclusive de pessoas de limitado conhecimento técnico no campo das finanças públicas.

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Q1822246

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1822246 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, das autarquias e outras entidades, assinale a alternativa incorreta.

A

As previsões para depreciação não serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades.

B

Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.

C

Compreendem-se nesta disposição as empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.

D

As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

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Q1822245

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1822245 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos fundos especiais, assinale a alternativa incorreta.

A

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

B

A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, elidindo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

C

Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

D

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

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Q1822244

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1822244 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da despesa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1822243

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1822243 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da programação da despesa, assinale a alternativa correta.

A

As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, independente de observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

B

A programação da despesa orçamentária, para feito da legislação, não levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.

C

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

D

A fixação das cotas a que se refere a legislação atenderá aos seguintes objetivos assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.

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Q1822242

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1822242 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos créditos adicionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativos. ( ) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Judiciário. ( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. ( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

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Q1822041

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração |

Q1822041 Administração Financeira e Orçamentária

Há casos em que a abertura de créditos adicionais ao orçamento, durante o exercício financeiro, precisa de indicação de fonte de recursos. A Lei nº 4.320/1964 elenca as possíveis fontes de recursos que podem ser utilizadas e como devem ser apuradas. Na apuração do superávit financeiro líquido deve(m) ser deduzido(s), se houver:

A

o saldo do passivo financeiro;

B

os créditos adicionais transferidos;

C

os restos a pagar não processados;

D

os créditos extraordinários abertos no exercício;

E

a estimativa de queda de arrecadação no exercício.

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Q1815229

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente de Contabilidade |

Q1815229 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que contenha a opção incorreta, de acordo com a Lei nº 4.320/64.

A

As despesas de custeio e as transferências correntes fazem parte das despesas correntes.

B

Investimentos, inversões financeiras e transferências de capital fazem parte das receitas de capital.

C

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

D

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

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Q1806496

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806496 Administração Financeira e Orçamentária

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, denomina-se:

A

recolhimento

B

arrecadação

C

lançamento

D

previsão

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Q1804254

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação - 2ª dia |

Q1804254 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.
Esses dispositivos orientam que:

A

despesas que não cumprem todos os estágios de execução são anuladas ao final do exercício;

B

o empenho de despesa depende da ocorrência do fato gerador;

C

o regime de reconhecimento da receita é mais restritivo do que o da despesa;

D

receitas e despesas são reconhecidas com base no mesmo regime;

E

receitas lançadas e não arrecadadas são incorporadas na estimativa do exercício seguinte.

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Q1799932

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799932 Administração Financeira e Orçamentária

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A Lei Nº 4.320 de 1964, dentre outras determinações, apresenta diretrizes e conceituações acerca das Despesas Orçamentárias. Analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.
I. Despesas de Custeio se enquadram na classificação de Despesas Correntes, e podem ser conceituadas como dotações para manutenção dos serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação de imóveis. II. Investimento são as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que sejam não sejam de caráter comercial ou financeiro. III. Transferências Correntes são as dotações para despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente I e III estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente II está correta.

E

I, II e III estão corretas

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Q1799930

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799930 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 9° da lei 4320/1964 institui que tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. A respeito das receitas corrente, ela:

A

aumentam as disponibilidades financeiras dos municípios.

B

constituem instrumento para reduzir programas e ações orçamentárias e extra orçamentárias.

C

não provocam efeito sobre o patrimônio liquido da entidade.

D

são arrecadadas dentro do exercício financeiro seguinte ao previsto no orçamento.

E

são as provenientes da constituição de dívidas.

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Q1794342

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |

Q1794342 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei n.º 4.320/1964 e de suas alterações, julgue o item.

Segundo Flávio da Cruz, a economicidade consiste em produzir mais, utilizando os mesmos recursos e mantendo ou melhorando o nível de qualidade.

Certo

Errado

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Q1794340

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |

Q1794340 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei n.º 4.320/1964 e de suas alterações, julgue o item.

Suponha‐se que o Poder Executivo não tenha encaminhado a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação. Nesse caso, caberá ao Poder Legislativo adotar como proposta a mesma lei de orçamento vigente no próprio exercício.

Certo

Errado

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Q1794339

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |

Q1794339 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei n.º 4.320/1964 e de suas alterações, julgue o item.

Considere‐se que o preço pelo qual um produto alimentício esteja sendo comercializado seja de R$120,00 a unidade e que, dada a sua essencialidade, o governo tenha adquirido razoável quantidade para oferecê‐lo à população de baixa renda por R$100,00. Nesse caso, é correto afirmar que a isso se chama subvenção econômica.

Certo

Errado

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Q1769691

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769691 Administração Financeira e Orçamentária

Estabelece a Lei n° 4.320/64 que:

A

O controle da execução orçamentária não compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

B

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

C

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, independente de parecer prévio do Tribunal de Contas.

D

O Poder Executivo, semestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

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Q1747831

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q1747831 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências de recursos dizem respeito a todo e qualquer repasse de dinheiro que o governo faz a terceiros, bem como a outros entes da federação, a pessoas jurídicas da iniciativa privada, a organismos internacionais e a fundos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A

As transferências legais são repasses de recursos regulamentados em leis ordinárias. Essas leis determinam a forma de habilitação, transferência, aplicação de recursos e prestação de contas.

B

As transferências obrigatórias são entregas de recursos correntes ou de capital advindo de outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde – SUS.

C

A Lei 4.320/64 determina a legalidade da utilização dos recursos transferidos para finalidade diversa da pactuada.

D

As transferências constitucionais correspondem a parcelas de recursos arrecadados por um ente e repassado a outro ente por força de mandamento estabelecido em dispositivo da Constituição.

E

Uma das exigências previstas na LDO federal de 2014, para repasse de transferências voluntárias, é a previsão de contrapartida na lei orçamentária do Município beneficiário.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

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