Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso
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Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
A abertura dos créditos adicionais depende da existência de
recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
A tomada de contas de todos que, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem
bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou
órgão equivalente.
Considere:
I. Cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, exclusivamente de natureza autárquica.
II. Inclusão nas despesas de capital do orçamento.
III. Ajuda financeira a empresas com fins lucrativos autorizadas em lei especial.
IV. Cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
V. Pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, são características das subvenções econômicas o contido APENAS em