Questões de Concurso
Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária
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1. Ativo financeiro em 31/12/2023: R$ 3.512.000,00. 2. Ativo financeiro em 31/08/2024: R$ 1.293.000,00. 3. Passivo financeiro em 31/12/2023: R$ 2.984.000,00. 4. Passivo financeiro em 31/08/2024: R$ 964.000,00. 5. Até setembro de 2024, não houve abertura ou reabertura de créditos adicionais nem operações de crédito vinculadas ao superávit financeiro.
Com base nessas informações e na Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional poderá ser aberto até o limite de
Ele explicou que a proposta orçamentária deve conter informações detalhadas sobre onde os recursos seriam aplicados, como na construção de escolas, na melhoria da infraestrutura e nas transferências para a saúde. Isso ajudaria os cidadãos a entenderem como o dinheiro seria gasto e garantiria transparência no uso dos recursos públicos.
Com essas informações em mente, Carlos se sentiu preparado para apresentar a proposta e mostrar a todos os benefícios que estavam por vir.
Qual das seguintes alternativas está CORRETA de acordo com o Art. 26 da Lei nº 4.320/64 para auxílio do Prefeito:
I – Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II – A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de publicidade, transparência e anualidade.
De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar referem-se a despesas empenhadas que não foram quitadas no exercício financeiro.
Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente os restos a pagar:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em t ermos de realização de obras e prestação de serviços.
Estão corretas as afirmativas: