Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

Q3175257

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175257 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na classificação das despesas públicas da Lei nº 4.320/1964, qual das despesas correntes abaixo corresponde a uma despesa de custeio?

A

Pagamento de juros da dívida pública.

B

Compra de materiais de consumo.

C

Subvenções sociais.

D

Contribuições de Previdência Social.

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Q3172991

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3172991 Administração Financeira e Orçamentária

O controle da execução orçamentária é um processo fundamental no âmbito da administração pública. O assunto é tratado na Lei 4.320/64 que menciona o controle da execução orçamentária e compreende alguns itens. Em relação aos itens compreendidos pelo controle da execução orçamentário, analise as afirmativas abaixo.
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em t ermos de realização de obras e prestação de serviços.
Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

II apenas

C

III apenas

D

I, II e III

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Q3172809

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172809 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da Administração Pública, conforme a definição legal, constitui unidade orçamentária:

A

O conjunto de recursos financeiros destinados exclusivamente aos projetos de investimento de um ente federativo.

B

O agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição, ao qual serão consignadas dotações próprias.

C

A soma de todas as despesas previstas para um determinado programa de governo.

D

O órgão central responsável pela execução de todas as despesas públicas de um ente federativo.

E

O conjunto de repartições que participam de forma indireta na elaboração do orçamento público.

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Q3164212

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Contador |

Q3164212 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), existe uma tipologia de despesas que devem ser tratadas de maneira específica, pois não podem ser simplesmente incluídas no orçamento do exercício atual. Essas despesas precisam ser regularizadas, e a forma de pagamento ou execução das despesas deve seguir um procedimento determinado. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de despesa que embora sejam relativas a um exercício financeiro passado, só são pagas ou efetivamente registradas no exercício financeiro atual.

A

Despesas alocativas excedentes.

B

Despesas recorrentes.

C

Despesas de Exercícios Anteriores.

D

Despesas de projeção de débitos.

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Q3162473

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162473 Administração Financeira e Orçamentária

Atualmente, em nível federal, e seguido por alguns estados e municípios, encontra-se em aplicação a reserva de recursos, antecedendo esses estágios, já que, após o recebimento do crédito orçamentário e antes do seu comprometimento para a realização da despesa, existe uma fase geralmente demorada de licitação obrigatória junto a fornecedores de bens e serviços que impõe a necessidade de se assegurar o crédito até o término do processo licitatório. Assinale a alternativa correspondente a este recurso.

A

Sistemática de atributos.

B

Sistemática de revogação.

C

Sistemática do pré-empenho.

D

Sistemática de projeção.

E

Sistemática de convalidação.

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Q3160095

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160095 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo as disposições sobre Controle da Execução Orçamentária previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorre de forma:

A

Exclusivamente prévia.

B

Exclusivamente concomitante.

C

Exclusivamente subsequente.

D

Sempre de forma prévia ou concomitante.

E

Prévia, concomitante e subsequente.

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Q3155772

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Contador |

Q3155772 Administração Financeira e Orçamentária

“Os créditos adicionais são instrumentos importantes para ajustes no orçamento público durante o exercício financeiro” (Lei nº 4.320/1964). Qual tipo de crédito adicional é utilizado para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidades públicas?

A

Crédito extraordinário.

B

Crédito especial.

C

Crédito suplementar.

D

Crédito complementar.

E

Crédito emergencial.

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Q3155770

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Contador |

Q3155770 Administração Financeira e Orçamentária

“As receitas públicas desempenham papel crucial no financiamento das atividades governamentais” (Giacomoni, 2021). Qual das etapas a seguir corresponde ao momento em que se identifica o contribuinte e o montante devido pela receita tributária, conforme a Lei nº 4.320/1964?

A

Previsão.

B

Arrecadação.

C

Liquidação.

D

Recolhimento.

E

Lançamento.

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Q3144263

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Contábil |

Q3144263 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à Lei 4.320 de 1964 e a sua literalidade, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:

A

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;

B

conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes;

C

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

D

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Q3144148

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144148 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os eventos na tabela abaixo e classifique-os como despesas públicas de capital ou despesas públicas correntes. 36.png (693×157)

A partir da correta classificação conforme o que se pede acima, marque abaixo a alternativa CORRETA, em conformidade com a Lei nº 4.320/64.

A

Todos os eventos são considerados despesas de capital.

B

Todos os eventos são considerados despesas correntes.

C

Os eventos I e II são considerados despesas de capital.

D

Os eventos III, IV e V são considerados despesas correntes.

E

Os eventos I e V são considerados despesas correntes.

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Q3138486

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |

Q3138486 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, a instituição ou aumento de tributos somente é admissível mediante lei específica, e a cobrança anual de qualquer tributo depende de prévia autorização orçamentária, ressalvadas as exceções da(o):

A

Tarifa aduaneira e do imposto de guerra.

B

Renda e dos proventos de qualquer natureza.

C

Propriedade territorial rural e urbana.

D

Transporte e das comunicações.

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Q3136893

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo |

Q3136893 Administração Financeira e Orçamentária

Servidores municipais, estaduais e federais, principalmente aqueles que exercem funções relacionadas à auditoria ou ao controle interno, devem estar atentos às fases da execução orçamentária da despesa pública. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”.

B

A etapa de programação do orçamento abrange, especificamente, a formulação do plano de ações governamentais para a previsão/estimativa da despesa pública.

C

A liquidação da despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D

A programação orçamentária e financeira da despesa pública consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

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Q3136892

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo |

Q3136892 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos dos entes federativos. Muitos defendem que a referida lei está ultrapassada, defasada e não atende mais aos objetivos a que se propõe. Fato é que tal normativa está em vigor e, a respeito das demonstrações contábeis de que trata, especificamente no que se refere ao Balanço Patrimonial, é possível afirmar que, EXCETO:

A

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

B

Os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, estão compreendidos no Ativo Permanente.

C

O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que, obrigatoriamente, se exija autorização orçamentária.

D

No Ativo Financeiro estão inclusos os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários.

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Q3136240

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136240 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o quanto previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964 acerca do regime jurídico instituído para as transferências que visam a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas e que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, é CORRETO afirmar que:

A

são subvenções econômicas e não reclamam expressa inclusão nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

B

são subvenções econômicas e, se voltadas à cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, independem de expressa inclusão nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

C

são subvenções econômicas, como também o são as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

D

são subvenções de custeio e, se destinadas à empresa de fins lucrativos, são vedadas, em qualquer caso, pela lei.

E

são subvenções econômicas e vedadas, em qualquer caso, pela lei.

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Q3135759

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135759 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as seguintes afirmações relativas à Administração Financeira e Orçamentária:

1. Um dos princípios orçamentários é o do orçamento bruto, que está previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, que obriga a registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
2. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
3. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias se classificam em Receitas Correntes e Receitas de Capital.
4. As etapas da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e adjudicação.
5. A classificação institucional da despesa orçamentária reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

09.

B

11.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q3131876

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |

Q3131876 Administração Financeira e Orçamentária

Lei Federal nº 4.320/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 em seu Título VIII, o Controle da Execução Orçamentária compreende:
I.A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
II.O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
III.Estabelecer disfunções dos atos que possam resultar na arrecadação de receita ou na realização de despesa ou obrigações.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3131862

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |

Q3131862 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320 de 1964, estabeleceu as Normas Gerais de Direito Financeiro. Esta Lei aborda o controle interno nos artigos 75 a 81. A respeito dessa Lei assinale a alternativa correta.

A

Esta Lei foi um marco na legislação federal, pois foi a primeira a usar o termo "Controle Interno".

B

Essa Lei representa um marco por complementar a Lei nº 3095 de 1957 que estabeleceu a terminologia controle interno, acrescentando o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

Essa Lei representa um marco por complementar a Lei nº 3041 de 1960 que estabeleceu a terminologia controle interno, acrescentando as Normas Gerais de Direito Financeiro.

D

Essa Lei representa um marco por complementar a Lei nº 3532 de 1959 que estabeleceu a terminologia controle interno, acrescentando a classificação das receitas para controle interno nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

E

Essa Lei representa um marco por complementar a Lei nº 2448 de 1953 que estabeleceu a terminologia controle interno, complementando esta importante ferramenta descrevendo seus mecanismos de controle.

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Q3129268

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129268 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município pretende adquirir um terreno para construção de uma escola, visando atender a população de bairro nele localizado.
Considerando a regência normativa da Lei n° 4.320/1994 a esse respeito, a dotação destinada para esse fim é classificada como

A

despesa de custeio.

B

investimento.

C

subvenção econômica.

D

subvenção social.

E

transferência corrente.

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Q3127048

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127048 Administração Financeira e Orçamentária

Determinada empresa celebrou contrato com administração pública para a prestação de serviços de reforma. Os valores foram devidamente empenhados. A empresa executou a totalidade dos serviços contratados, sendo considerados finalizados após a vistoria realizada pelo gestor do contrato da administração pública. Os montantes devidos não foram pagos até o dia 31 de dezembro daquele ano. À luz da Lei n° 4.320/1964, esses valores são considerados:

A

empenho de despesas não processadas.

B

restos a pagar de despesas processadas.

C

débitos de tesouraria processados.

D

pagamentos devidos não processados.

E

dotações não processadas.

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Q3120409

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Controlador Interno |

Q3120409 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4.320/64 as receitas e as despesas públicas serão apropriadas obedecendo ao seguinte critério as receitas:

A

pertencem ao exercício no qual foram previstas e as despesas ao exercício que forem pagas

B

e despesas pertencem ao exercício no qual foram previstas e programadas no orçamento

C

pertencem ao exercício no qual foram arrecadadas e as despesas ao exercício que forem pagas

D

pertencem ao exercício no qual foram previstas e as despesas ao exercício que ocorrer o empenhamento

E

pertencem ao exercício no qual foram arrecadadas e as despesas ao exercício que ocorrer o empenhamento

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Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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