Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso
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Com base no art. 2º, caput, da Lei nº 4.320/64, entende‐se por exercício financeiro, período de tempo ao qual se referem à previsão das receitas e à fixação das despesas registradas na LOA, o período
São considerações referentes às subvenções econômicas, EXCETO:
O §1º do art. 8º da Lei nº 4.320/64 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou‐se denominar esse código de natureza da receita. A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso, segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos. A natureza da receita representa o menor nível de detalhamento das informações orçamentárias sobre as receitas públicas, por isso contém as informações necessárias para as devidas alocações no orçamento. A fim de possibilitar a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos. Esta classificação é formada por um código numérico de
Considere a situação hipotética a seguir. Uma entidade pública apresenta, ao final de determinado período, os seguintes saldos de execução orçamentária (em R$):
Receitas Orçamentárias |
Receitas Realizadas |
Receita Patrimonial |
30.000 |
Transferências de Capital |
100.000 |
Transferências Correntes |
1.270.000 |
Operações de Crédito |
500.000 |
Alienação de Bens |
280.000 |
Receita de Serviços |
200.000 |
De acordo com a classificação da Lei Nº 4.320, de 1964, e considerando a tabela anterior, o total de Receitas Correntes e Receitas de Capital será, respectivamente:
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, quais são os princípios do orçamento público?
Considerando as Demonstrações Contábeis de que trata a Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme previsto na Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
Dívida pública é o conjunto de compromissos, de curto ou longo prazo, assumidos pelo Estado com terceiros. São dívida pública flutuante, exceto:
De acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o empenho da despesa, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei 4.320/1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.Sobre créditos adicionais,considere as afirmativas a seguir:
I - Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II - Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III - Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto executivo e autorizados por lei.
Com base na Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, considere as afirmativas a seguir:
I - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
III - Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. Deve integrar a Lei de Orçamento o sumário geral das receitas de acordo com as funções do governo e das despesas segundo a fonte correspondente de arrecadação.
III. A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e as emissões de papel moeda.
IV. Na Lei do Orçamento, todas as receitas e todas as despesas são registradas pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.
Assinale a alternativa correta.
A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas orçamentárias, segundo sua categoria econômica, em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
De acordo com a classificação da despesa pública, o gasto realizado por um ente governamental que é considerado uma despesa corrente é:
Sobre o disposto na lei nº 4.320/1964 acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:
Nas finanças públicas, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são consideradas:
Segundo a Lei Federal 4.320/64, o controle da execução orçamentária pelo poder legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos. Esse controle é para a garantia e o cumprimento da:
Segundo a Lei Federal 4.320/64, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias, os créditos da fazenda pública de natureza:
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