Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração pública faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário. Quanto ao acompanhamento e controle da execução orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

Entre os objetivos que a fixação de limites de despesas públicas por meio do decreto de programação orçamentária deve atender incluise

A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

Com base na Lei 4.320/64, a conta Dividendos Recebidos é uma receita pública classificada como:

Constituem modalidade de dívida pública flutuante:

Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.

I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.

II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.

III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).

IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.

Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas.

II – os créditos nele gerados.

III – as despesas nele legalmente empenhadas.

O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso Il, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:

Leia a assertiva a seguir.

No Brasil, o exercício financeiro abrange o período de ___ de janeiro a ___ de dezembro.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as

Assinale a alternativa incorreta.

O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/64 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal, denominado de código de natureza de receita, sobre o qual é correto afirmar que:

De acordo com a Lei 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, destinadas a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são denominadas:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As informações financeiras não são relevantes, ainda que sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.

II. Segundo o artigo 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

III. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão da satisfação, por parte da entidade, dos seus objetivos financeiros.

IV. Comparabilidade é a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

Marque a alternativa CORRETA:

LEI Nº 4.320, de 17 de março 1964, publicada no DOU de 23.3.64 com Retificação no DOU de 9.4.64 – 5.5.64 e 3.6.64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo número 1.

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

§ 2º - Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos números 6 e 9.

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Considerando a estrutura do Art.2º, analise as proposições seguintes:

I. O inciso IV do § 1º pode e deve ser transposto para compor o § 2º.

II. O inciso I do § 1º devia enunciar o § 2º.

III. Não se podem alterar os incisos do § 1º, uma vez que todos estão em correta consonância com o Art. 2º.

IV. O verbo “acompanharão” enuncia a utilidade dos três incisos do § 2º, portanto, estão corretos.

Marque SOMENTE as proposições corretas.

A Lei 4.320/1964 estabelece que a Lei do Orçamento contenha a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de:

Aprovada a LOA, fixada a despesa, existindo dotação orçamentária, os estágios da despesa, conforme a Lei n^o 4.320/64, na ordem de execução são:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:

Em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciara política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

Entende‐se por ações orçamentárias as operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem‐se, também, no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e às pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. A atividade é instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações