Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 3

Q3131876

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |

Q3131876 Administração Financeira e Orçamentária

Lei Federal nº 4.320/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 em seu Título VIII, o Controle da Execução Orçamentária compreende:
I.A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
II.O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
III.Estabelecer disfunções dos atos que possam resultar na arrecadação de receita ou na realização de despesa ou obrigações.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3131862

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |

Q3131862 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320 de 1964, estabeleceu as Normas Gerais de Direito Financeiro. Esta Lei aborda o controle interno nos artigos 75 a 81. A respeito dessa Lei assinale a alternativa correta.

A

Esta Lei foi um marco na legislação federal, pois foi a primeira a usar o termo "Controle Interno".

B

Essa Lei representa um marco por complementar a Lei nº 3095 de 1957 que estabeleceu a terminologia controle interno, acrescentando o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

Essa Lei representa um marco por complementar a Lei nº 3041 de 1960 que estabeleceu a terminologia controle interno, acrescentando as Normas Gerais de Direito Financeiro.

D

Essa Lei representa um marco por complementar a Lei nº 3532 de 1959 que estabeleceu a terminologia controle interno, acrescentando a classificação das receitas para controle interno nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

E

Essa Lei representa um marco por complementar a Lei nº 2448 de 1953 que estabeleceu a terminologia controle interno, complementando esta importante ferramenta descrevendo seus mecanismos de controle.

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Q3129268

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129268 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município pretende adquirir um terreno para construção de uma escola, visando atender a população de bairro nele localizado.
Considerando a regência normativa da Lei n° 4.320/1994 a esse respeito, a dotação destinada para esse fim é classificada como

A

despesa de custeio.

B

investimento.

C

subvenção econômica.

D

subvenção social.

E

transferência corrente.

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Q3127338

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127338 Administração Financeira e Orçamentária

O chefe do Poder Executivo do Município de Pilar do Sul encaminhou ao Poder Legislativo do Município um projeto de lei para transferências de dotações destinadas a cobrir despesas da Associação Educacional de Pais e Amigos de Crianças Excepcionais, entidade privada de caráter assistencial sem finalidade lucrativa.
Essa iniciativa é válida desde que

A

corresponda à comprovada contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

B

corresponda à comprovada contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção econômica e classificada como transferências correntes, à luz da Lei n° 4.320/64.

C

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

D

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências correntes, à luz da Lei n° 4.320/64.

E

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção econômica e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

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Q3127048

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127048 Administração Financeira e Orçamentária

Determinada empresa celebrou contrato com administração pública para a prestação de serviços de reforma. Os valores foram devidamente empenhados. A empresa executou a totalidade dos serviços contratados, sendo considerados finalizados após a vistoria realizada pelo gestor do contrato da administração pública. Os montantes devidos não foram pagos até o dia 31 de dezembro daquele ano. À luz da Lei n° 4.320/1964, esses valores são considerados:

A

empenho de despesas não processadas.

B

restos a pagar de despesas processadas.

C

débitos de tesouraria processados.

D

pagamentos devidos não processados.

E

dotações não processadas.

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Q3120409

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Controlador Interno |

Q3120409 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4.320/64 as receitas e as despesas públicas serão apropriadas obedecendo ao seguinte critério as receitas:

A

pertencem ao exercício no qual foram previstas e as despesas ao exercício que forem pagas

B

e despesas pertencem ao exercício no qual foram previstas e programadas no orçamento

C

pertencem ao exercício no qual foram arrecadadas e as despesas ao exercício que forem pagas

D

pertencem ao exercício no qual foram previstas e as despesas ao exercício que ocorrer o empenhamento

E

pertencem ao exercício no qual foram arrecadadas e as despesas ao exercício que ocorrer o empenhamento

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Q3109696

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3109696 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A dívida fundada é composta por compromissos financeiros de curto prazo, como títulos de crédito, enquanto a dívida flutuante abrange empréstimos de longo prazo contratados pelo governo.

Certo

Errado

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Q3109693

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3109693 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964.

O empenho ordinário é utilizado para despesas cujo valor exato a ser pago se conhece e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

Certo

Errado

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Q3107855

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107855 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, qual é o prazo limite para o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício seguinte?

A

Até 30 de junho.

B

Até 15 de abril.

C

Até 15 de maio.

D

Até 15 de julho.

E

Até 31 de agosto.

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Q3099489

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Contabilidade I |

Q3099489 Administração Financeira e Orçamentária

Dos recursos listados a seguir, não podem ser objeto de reprogramação orçamentária

A

o excesso de arrecadação.

B

a receita extraorçamentária por depósitos não reclamados ou revertidos.

C

a antecipação de receita orçamentária (ARO).

D

os vetados, que ficarem sem despesas correspondentes.

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Q3099261

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099261 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes situações para responder a esta questão:

I- Uma prefeitura contrata uma empresa para realizar a manutenção mensal de seus veículos durante o ano de 2024, com o valor total do contrato sendo conhecido e os pagamentos previstos em parcelas mensais.

II- A administração de um órgão público realiza o pagamento único de uma fatura referente à compra de novos computadores, cujo valor total é previamente conhecido.

III- Uma universidade pública empenha valores para cobrir as despesas mensais de fornecimento de água e energia elétrica, cujos custos variam mensalmente.

Com base nas classificações dos empenhos previstas na Lei n.º 4.320/1964, identifique os tipos de empenhos que correspondem a cada uma das situações descritas.

A

I – Estimativo; II – Global; III – Ordinário.

B

I – Estimativo; - II – Ordinário; III – Global.

C

I – Global; II – Estimativo; III – Ordinário.

D

I – Global; II – Ordinário; III – Estimativo.

E

I – Ordinário; II – Estimativo; III – Global.

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Q3099260

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099260 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando as etapas da execução da despesa orçamentária previstas nesta lei, qual a sequência CORRETA dessas etapas?

A

Empenho, liquidação e pagamento.

B

Empenho, pagamento e liquidação.

C

Liquidação, empenho e pagamento.

D

Pagamento, liquidação e empenho.

E

Pagamento, empenho e liquidação.

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Q3098570

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |

Q3098570 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito aos ingressos extraorçamentários, aqueles recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário, analisar os itens.

I. Sua devolução se sujeita à autorização legislativa. II. Integram a Lei Orçamentária Anual. III. Não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

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Q3072684

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072684 Administração Financeira e Orçamentária

No que refere o art. 85 da Lei nº 4.320/1964, os serviços de contabilidade devem ser organizados de forma a permitir:

A

Apenas o acompanhamento da execução orçamentária.

B

Apenas o levantamento dos balanços gerais.

C

Apenas a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

D

O acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

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Q3072683

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072683 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 67 da Lei nº 4.320/1964, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária:

A

Devem ser realizados fora da ordem de apresentação dos precatórios.

B

Podem ter a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

C

Devem ser realizados na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

D

Não precisam ser realizados à conta dos créditos respectivos.

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Q3072682

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072682 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne o art. 61 da Lei nº 4.320/1964, a nota de empenho indica:

A

apenas a importância da despesa.

B

apenas o nome do credor e a especificação da despesa.

C

o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

D

apenas a dedução da despesa do saldo da dotação própria.

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Q3053775

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q3053775 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às subvenções sociais e econômicas, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, analisar a sentença.

As subvenções sociais são aquelas que se destinam às empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril (1ª parte). As subvenções econômicas são aquelas que se destinam às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3048640

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Economia |

Q3048640 Administração Financeira e Orçamentária

“Executar A Despesa Pública significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.”
Extraído do Portal da Transparência, https://portaldatransparencia.gov.br/entendaa-gestao-publica/execucao-despesa-publica, acessado em 17/08/2024.

A liquidação é a etapa em que

A

se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou.

B

o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído.

C

o governo organiza os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado.

D

o governo repassa o valor ao vendedor ou prestador de serviço contratado.

E

o governo emite a ordem de pagamento, autorizando a liberação dos recursos para a realização da despesa.

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Q3044216

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044216 Administração Financeira e Orçamentária

O Município de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, possui parte considerável de seu território situada em uma ilha. Em razão disso, alguns dos terrenos do Município (terrenos de marinha) são de propriedade da União, ainda que sejam ocupados por privados a diferentes títulos, gerando a necessidade de pagamento à União de valores referentes a taxa de ocupação, foro e laudêmio.
Acerca da classificação destes institutos quanto à Dívida Ativa da União, de origem tributária e não-tributária, assinale a alternativa correta.

A

A taxa de ocupação, o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União.

B

A taxa de ocupação deve ser classificada na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Não-Tributária da União.

C

A taxa de ocupação e o foro devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto o laudêmio deve ser classificado na Dívida Ativa Não-Tributária da União.

D

O foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto a taxa de ocupação deve ser classificada na Dívida Ativa Não-Tributária da União.

E

A taxa de ocupação, o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Não-Tributária da União.

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Q3033644

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |

Q3033644 Administração Financeira e Orçamentária

“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Esse documento se refere a(ao):

A

Lei Complementar 101, de janeiro de 1996

B

Decreto-Lei nº 14.676, de março de 1998

C

Lei nº 4.320, de março de 1964

D

Lei Federal nº 4.212, de março de 1996

E

Decreto nº 14.566, de abril de 1998

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Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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