Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, em relação a créditos ordinários e adicionais.

O crédito adicional mencionado na situação em apreço configura, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, crédito extraordinário.

No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir. 

Em casos de déficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. 

A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

A abertura dos créditos suplementares, assim como dos especiais e dos extraordinários, deve ser imediatamente comunicada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. 

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a lei orçamentária anual autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial e extraordinário.

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

É vedado à câmara municipal destinar recursos do seu próprio duodécimo a fundos públicos, bem como reter eventual saldo financeiro ao final do exercício. 

Julgue o item.

O reconhecimento do crédito apresenta, como principal dificuldade, a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. Levando em conta a atividade tributária, deve‑se considerar o estágio da arrecadação, conforme a Lei nº 4.320/64, como a referência para o reconhecimento da receita.